30/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:26

Petição Juntada
29/04/2025 11:55

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1001302-52.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a - Reqdo: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A -

Vistos.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida quanto à inépcia da inicial ou ausência de interesse processual por ausência de prévio pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não se sobrepondo a necessidade de requerimento prévio administrativo ao direito de ação constitucionalmente garantido.

Defiro a prova pericial requerida pela Elektro, a fim de comprovar o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviços e os danos experimentados.

Para tanto diga a autora, em 05 (cinco) dias, sobre o local onde se encontram os equipamentos avariados, a fim de que este juízo possa, então, nomear perito de sua confiança nas proximidades da região indicada, possibilitando-lhe periciar os aparelhos danificados.

Outrossim, tendo em vista a comprovação da existência de prévios pedidos administrativos de ressarcimento constantes às fls. 103/107, determino que a ré traga aos autos os relatórios previstos no Anexo IX, item "26", da Resolução 956/2021 da ANEEL, observado o teor do item "29" da referida Resolução.

Após manifestação das partes, vista às partes contrárias.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Int.
16/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:12

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:55

Especificação de Provas Juntada
24/09/2024 08:25

Especificação de Provas Juntada
18/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:43

Remetido ao DJE
17/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/09/2024 19:55

Réplica Juntada
16/08/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:21

Remetido ao DJE
15/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:59

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:35

Contestação Juntada
09/08/2024 04:01

AR Positivo Juntado
01/08/2024 09:11

Certidão Juntada
31/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 17:23

Carta Expedida
31/07/2024 00:32

Remetido ao DJE
30/07/2024 19:55

Recebida a Petição Inicial
30/07/2024 19:35

Conclusos para decisão
30/07/2024 19:33

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 10:52

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
18/04/2024 10:51

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/04/2024 10:51

Redistribuição de Processo - Saída
18/04/2024 10:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:25

Remetido ao DJE
16/04/2024 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:35

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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