12/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:51

Conclusos para despacho
10/09/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 10:57

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500300-92.2020.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MARCIO SANTANA DE CARVALHO - Em que pese a manifestação da defesa às fls. 427/428, considerando a manifesta e inequívoca vontade do sentenciado de interpor recurso contra a r. sentença condenatória, manifestada mediante sua assinatura no termo de recurso de fls. 426, entendo que, no presente caso, deve prevalecer a sua manifestação, privilegiando-se a ampla defesa.

Diante do exposto, recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente pelo sentenciado MARCIO SANTANA DE CARVALHO.

Intime-se o defensor para apresentar as razões de recurso, no prazo de 8 dias.

Com as razões, ao Ministério Público para as contrarrazões, pelo mesmo prazo.

Certifique-se o transito em julgado para o Ministério Público.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal para o processamento do recurso interposto.

Intime-se. - ADV: VALDECI AUGUSTO APARECIDO (OAB 352919/SP)
29/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:40

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 12:21

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeci Augusto Aparecido (OAB 352919/SP) Processo 1500300-92.2020.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCIO SANTANA DE CARVALHO - Ante o exposto, e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o denunciado MÁRCIO SANTANA DE CARVALHO, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de CINCO ANOS de reclusão, em regime inicial aberto, e na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por DOIS MESES, por infração ao artigo 302, § 3º, da Lei 9.503/97 e em SEIS MESES de detenção, em regime inicial semiaberto e na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por DOIS MESES, mínimo legal, por infração ao delito do art. 303 do CTB.

Deixo de aplicar o concurso formal de crimes, eis que a pena resultaria mais severa ao sentenciado.

O sentenciado vem respondendo ao processo em liberdade, faculto que assim possa recorrer.

Transitada esta em julgado, oportunamente, expedidos os ofícios de comunicação pertinentes a condenação e a guia de execução penal, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
31/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 15:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/03/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 23:34

Conclusos para julgamento
29/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Alegações finais
15/11/2024 23:51

Expedição de Certidão.
15/11/2024 23:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2024 18:17

Expedição de Certidão.
28/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:31

Juntada de Ofício
22/05/2024 09:33

Expedição de Ofício.
16/05/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:27

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:03

Juntada de Ofício
26/10/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 18:46

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:50

Juntada de Mandado
03/07/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 07:52

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:07

Juntada de Ofício
29/06/2023 09:18

Expedição de Mandado.
29/06/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 19:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
28/09/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:59

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:46

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:44

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 15:29

Juntada de Ofício
15/07/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 13:45

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 13:55

Juntada de Ofício
01/06/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 14:08

Juntada de Ofício
25/05/2022 14:08

Juntada de Ofício
25/05/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 09:24

Expedição de Carta precatória.
25/05/2022 09:24

Expedição de Carta precatória.
19/05/2022 10:14

Juntada de Ofício
18/05/2022 16:25

Juntada de Ofício
18/05/2022 16:25

Juntada de Ofício
18/05/2022 16:25

Juntada de Ofício
18/05/2022 16:24

Juntada de Ofício
18/05/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 10:31

Expedição de Carta precatória.
18/05/2022 10:31

Expedição de Carta precatória.
18/05/2022 10:31

Expedição de Carta precatória.
18/05/2022 10:07

Expedição de Ofício.
17/05/2022 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2022 13:28

Expedição de Certidão.
16/05/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/08/2022 03:30:00, 1ª Vara Judicial.
13/05/2022 12:39

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:23

Expedição de Certidão.
09/12/2020 09:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/11/2020 16:50

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:25

Juntada de Ofício
10/07/2020 18:56

Conclusos para despacho
09/07/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2020 13:15

Expedição de Certidão.
01/07/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 13:01

Conclusos para despacho
23/06/2020 11:59

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 09:39

Expedição de Ofício.
07/06/2020 21:15

Expedição de Certidão.
04/06/2020 16:18

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 16:18

Juntada de Ofício
04/06/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 16:08

Juntada de Ofício
22/05/2020 13:50

Expedição de Certidão.
22/05/2020 13:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 20:24

Expedição de Certidão.
24/04/2020 16:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 16:58

Juntada de Carta precatória
23/04/2020 16:58

Juntada de Ofício
22/04/2020 11:35

Juntada de Ofício
17/04/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 18:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 18:30

Expedição de Ofício.
15/04/2020 17:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 16:58

Expedição de Alvará.
15/04/2020 11:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 19:00

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
31/03/2020 15:22

Juntada de Ofício
31/03/2020 15:22

Juntada de Ofício
31/03/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 15:19

Juntada de Ofício
06/03/2020 17:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 17:22

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 17:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 16:31

Expedição de Ofício.
06/03/2020 13:24

Expedição de Carta precatória.
06/03/2020 11:08

Expedição de Ofício.
06/03/2020 09:24

Expedição de Ofício.
05/03/2020 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 16:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 16:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 17:25

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/02/2020 11:41

Conclusos para decisão
17/02/2020 11:40

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
17/02/2020 11:37

Conclusos para decisão
14/02/2020 17:36

Juntada de Petição de Denúncia
10/02/2020 13:33

Expedição de Certidão.
10/02/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 09:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 10:57

Conclusos para despacho
03/02/2020 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/02/2020 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/02/2020 15:48

Recebidos os autos
03/02/2020 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/02/2020 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2020 13:22

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 13:22

Juntada de Mandado
03/02/2020 13:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 11:55

Expedição de Mandado.
03/02/2020 10:41

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
03/02/2020 09:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 09:27

Juntada de Certidão
03/02/2020 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/02/2020 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/02/2020 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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