26/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:25

Petição Juntada
29/04/2025 12:25

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP) Processo 1001222-88.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Xs3 Seguros S.a. - Reqdo: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A -

Vistos.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida quanto à inépcia da inicial ou ausência de interesse processual por ausência de prévio pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não se sobrepondo a necessidade de requerimento prévio administrativo ao direito de ação constitucionalmente garantido.

No mais, em atenção às provas pretendidas pelas partes, defiro a prova pericial requerida pela Elektro, a fim de comprovar o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviços e os danos experimentados.

Para tanto diga a autora, em 05 (cinco) dias, sobre o local onde se encontram os equipamentos avariados, a fim de que este juízo possa, então, nomear perito de sua confiança nas proximidades da região indicada, possibilitando-lhe periciar os aparelhos danificados.

Outrossim, tendo em vista a comprovação da existência de prévio(s) pedido(s) administrativo(s) de ressarcimento constantes às fls. 90/94, determino que a ré traga aos autos, no prazo de 05 dias, os relatórios previstos no Anexo IX, item "26", da Resolução 956/2021 da ANEEL, observado o teor do Anexo IX, item "29", da referida Resolução.

Após manifestação das partes, vista às partes contrárias.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Int.
16/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:12

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:13

Conclusos para decisão
26/10/2024 21:32

Suspensão do Prazo
22/10/2024 15:46

Especificação de Provas Juntada
18/10/2024 08:25

Especificação de Provas Juntada
15/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:17

Remetido ao DJE
14/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 07:56

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:15

Réplica Juntada
04/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:10

Remetido ao DJE
03/09/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:45

Contestação Juntada
15/08/2024 04:05

AR Positivo Juntado
07/08/2024 12:07

Certidão Juntada
06/08/2024 19:00

Carta Expedida
31/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:32

Remetido ao DJE
30/07/2024 19:55

Recebida a Petição Inicial
30/07/2024 19:28

Conclusos para decisão
30/07/2024 19:27

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 09:55

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
19/04/2024 09:54

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/04/2024 09:54

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2024 09:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:32

Remetido ao DJE
17/04/2024 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:06

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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