TJSP - 1500053-93.2018.8.26.0415
1ª instância - 01 Cumulativa de Palmital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2024 14:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/06/2024 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2024 10:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2024 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2024 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 16:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2024 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2023 16:41
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
09/10/2023 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/10/2023 14:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2023 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Lara Berton Pereira da Silva (OAB 469548/SP) Processo 1500053-93.2018.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: OCENIL PAULINO BARREIROS - 1.
Prosseguindo, com o recebimento da denúncia, a citação pessoal do acusado, a oferta de resposta escrita à acusação, passo a análise da hipótese de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ouIV - extinta a punibilidade do agente).
Nesse passo, após análise da resposta à acusação, verifico a ausência de defeito formal grave da inicial, o que inviabilizaria o prosseguimento da pretensão, bem como a inexistência de hipótese de absolvição sumária.
Ademais, a defesa contém alegações sobre a falta de justa causa para a ação penal e insuficiência probatória, as quais não merece prosperar.
Como bem esclarece o Ministério Público, a peça acusatória obedece os requisitos impostos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, assim, não há a alegada falta de justa causa.
Ainda, em que pese a tese de insuficiência probatória e atipicidade por falta de dolo específico e ausência de temor, tais alegações devem ser matéria de produção de prova durante a instrução processual, ou seja, se faz necessária a dilação probatória.
Nestes termos, MANTENHO o RECEBIMENTO da denúncia. 2.
DEFIRO o pedido do Ministério Público de fls. 155.
ELABORE-SE cálculo prescricional, devendo ser descontado o tempo em que vigorou a suspensão condicional do processo.
Com o cálculo, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 15.
CIÊNCIA ao Ministério Público,pelo portal eletrônico e a Defesa pela imprensa oficial. -
18/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 20:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 20:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 09:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2023 16:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2023 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2023 12:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/06/2023 12:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2023 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 16:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2023 15:14
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/03/2023 15:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 14:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2023 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2023 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2022 16:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/12/2022 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2022 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2022 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2022 13:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2022 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2022 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2022 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2022 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/01/2022 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2022 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2022 18:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2022 18:07
Revogada a suspensão do processo
-
08/11/2021 17:38
Desentranhado o documento
-
28/06/2021 18:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2021 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2021 17:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2021 15:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2021 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2021 11:56
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2021 21:49
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 17:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/01/2021 17:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/10/2020 16:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2020 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/10/2020 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2020 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2019 16:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/11/2019 14:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2019 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2019 15:30
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2019 18:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2019 18:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2019 18:49
Suspensão Condicional do Processo
-
01/07/2019 13:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2019 13:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2019 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2019 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2019 18:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/06/2019 18:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/05/2019 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2019 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2019 12:56
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2019 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2019 12:54
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2019 19:34
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
22/04/2019 09:58
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/04/2019 09:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2019 08:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2019 10:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2019 12:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/02/2019 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2019 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2019 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2019 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2019 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2019 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/12/2018 12:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/12/2018 12:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2018 12:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/12/2018 12:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2018 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2018 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2018 11:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2018 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2018 16:53
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2018 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2018 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/09/2018 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2018 14:25
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
04/09/2018 17:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/09/2018 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/09/2018 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2018 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2018 18:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2018 18:35
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2018 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2018 13:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2018 18:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2018 18:49
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2018 16:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2018
Ultima Atualização
14/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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