30/06/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 00:54

Suspensão do Prazo
11/04/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 09:38

Juntada de Mandado
18/03/2025 11:46

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 19:35

Expedição de Mandado.
23/10/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 10:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:00

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
29/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:52

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
01/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
31/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 09:01

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:01

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:00

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:00

Juntada de Certidão
23/05/2024 20:11

Expedição de Carta.
23/05/2024 20:11

Expedição de Carta.
23/05/2024 20:11

Expedição de Carta.
23/05/2024 20:11

Expedição de Carta.
06/05/2024 11:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:20

Suspensão do Prazo
14/03/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:19

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
27/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:39

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2024 06:32

Expedição de Certidão.
27/01/2024 06:31

Expedição de Certidão.
27/01/2024 06:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 05:04

Juntada de Certidão
18/12/2023 05:04

Juntada de Certidão
18/12/2023 05:04

Juntada de Certidão
18/12/2023 05:04

Juntada de Certidão
18/12/2023 05:03

Juntada de Certidão
18/12/2023 05:03

Juntada de Certidão
18/12/2023 05:03

Juntada de Certidão
18/12/2023 05:03

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:58

Expedição de Carta.
15/12/2023 13:58

Expedição de Carta.
15/12/2023 13:58

Expedição de Carta.
15/12/2023 13:58

Expedição de Carta.
15/12/2023 13:58

Expedição de Carta.
15/12/2023 13:58

Expedição de Carta.
15/12/2023 13:58

Expedição de Carta.
15/12/2023 13:58

Expedição de Carta.
14/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:14

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:39

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monica Fuzie Pereira (OAB 307404/SP) Processo 1002604-80.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Gonçalves dos Santos do Rosário -

Vistos.

Indefiro, por ora, a gratuidade da justiça pleiteada pela autora.

A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e, no caso em apreço, a parte autora constituiu defensor particular, não passando pelo crivo de seleção para obtenção da gratuidade da justiça, por meio do convênio mantido entre a OAB e a DPE, não havendo nos autos elementos que comprovem ser a parte hipossuficiente, requisito essencial para a concessão do beneficio requerido.

Tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifo nosso).

Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o juízo para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184).

Assim, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, comprovar a sua hipossuficiência, com toda a documentação que considerar necessária, incluindo declaração de imposto de renda, ou, alternativamente, recolher as custas processuais, despesas de citação e taxa de mandato, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
21/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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