05/05/2025 22:06

Suspensão do Prazo
12/02/2025 00:46

Suspensão do Prazo
31/10/2024 12:47

Apensado ao processo
31/10/2024 12:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
24/09/2024 07:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:13

Remetido ao DJE
13/09/2024 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/08/2024 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:41

Remetido ao DJE
02/08/2024 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:55

Documento Juntado
26/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:06

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
21/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:35

Petição Juntada
30/01/2024 02:29

Suspensão do Prazo
01/12/2023 22:00

Suspensão do Prazo
27/11/2023 22:34

Suspensão do Prazo
15/11/2023 22:41

Suspensão do Prazo
19/10/2023 23:24

Suspensão do Prazo
14/09/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
12/09/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
09/09/2023 16:35

Petição Juntada
21/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Santos Bolla Ribeiro (OAB 161020/SP), Olielson Novais Noronha (OAB 280971/SP) Processo 1505240-64.2020.8.26.0075 - Execução Fiscal - Exectda: Espolio de Nicolau Batista Pinto -

Vistos.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, para negar-lhes provimento.

Com efeito, a admissibilidade dos embargos de declaração, pressupõe obscuridade, omissão ou contradição contidas na sentença embargada, o que não se observa na decisão aqui hostilizada.

Até porque é vedada a modificação do decisum pela via inadequada dos embargos de declaração, quando este encerra na realidade o inconformismo do embargante contra a decisão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CDA's CANCELADAS.

EXECUTIVO EXTINTO.

VERBA HONORÁRIA DEVIDA E REDUZIDA.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc.

I) ou de omissão (inc.

II). - Não se presta ao manejo dos declaratórios hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - As razões trazidas pela embargante acerca da análise das circunstâncias do artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil, adotadas para fundamentar a redução da verba honorária, não revelam omissão, obscuridade e/ou contradição a sugerir a oposição de embargos de declaração, mas mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida ou inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, que desafia recursos às instâncias superiores. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados.

Apenas, deseja o embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados." (TRF-3 - AC: 00514962020064036182 SP 0051496-20.2006.4.03.6182, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2016).

Ademais, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).

Subsiste, pois, a r.

Decisão de fls. 138/142 tal como lançada nos autos.

Intime-se.
18/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
17/08/2023 17:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/08/2023 11:18

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:32

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:25

Petição Juntada
25/04/2023 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/04/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:13

Remetido ao DJE
14/04/2023 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:15

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:19

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:15

Embargos de Declaração Juntados
22/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:42

Remetido ao DJE
21/03/2023 09:22

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/03/2023 12:15

Conclusos para decisão
16/03/2023 23:45

Petição Juntada
15/03/2023 16:05

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:05

Certidão de Intimação Expedida
23/02/2023 23:33

Suspensão do Prazo
11/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:12

Remetido ao DJE
09/01/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:55

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:19

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:17

Petição Juntada
30/10/2022 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/10/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:11

Remetido ao DJE
19/10/2022 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:14

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:23

Conclusos para despacho
19/10/2022 05:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
18/10/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:10

Remetido ao DJE
17/10/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 09:26

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
09/09/2022 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2022 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
28/08/2022 21:15

Exceção de Pré-Executividade Juntada
11/03/2022 00:00

AR Positivo Juntado
25/01/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
17/01/2022 15:23

Carta de Citação Expedida
17/01/2022 15:21

Carta de Citação Expedida
11/11/2021 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 09:22

Proferido Despacho
28/09/2021 19:48

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:58

Petição Juntada
10/02/2021 03:40

Suspensão do Prazo
07/01/2021 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2021 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2020 11:20

Conclusos para decisão
18/12/2020 07:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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