06/06/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:41

Recebidos os autos
08/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 09:15

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 13:59

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 22:45

Julgado improcedente o pedido
15/09/2023 10:30

Conclusos para decisão
14/09/2023 21:15

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angela Tenório Fagundes (OAB 422931/SP), Leonardo Torres Figueiró (OAB 451258/SP) Processo 1003000-03.2023.8.26.0481 - Petição Cível - Reqte: João Gregório Fagundes - Reqdo: Colônia de Pescadores Z24 Jorge Tibiriça - Vistos Fls. 69/70: Nos termos do Enunciado 13 FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.

Logo, tendo a requerida sido citada em 25/7/2023 (fls. 67), não verifico erro na certidão de fls. 68.

Assim, em face da apresentação de manifestação da parte requerida em sede de contestação após o prazo legal, RECONHEÇO a sua revelia (art. 344 CPC), aplicando-se seus efeitos, dentre os quais, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, circunstância, em tese, suficiente à procedência do pedido.

No entanto, observo que a aplicação dos efeitos da revelia não impõe necessariamente a procedência, mas apenas o reconhecimento como verdadeiro dos fatos narrados, devendo o magistrado proceder a análise em conjunto com os elementos nos autos.

Com efeito, não pode a sentença deixar de ilustrar e se refletir sobre a existência de documentos, bem como se debruçar sobre os conteúdos neles existentes.

Neste sentido, inclusive: STJ - "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. (STJ, RESP 211851/SP).

Ainda, verifico que a requerida deixa de juntar procuração, motivo pelo qual concedo o prazo de 15 (quinze) dias para sua juntada, sob pena de declaração de ineficácia da petição de fls. 71/78 (art. 104 CPC).

Juntada a procuração, intime a parte autora, via ato ordinatório, para que manifeste-se acerca da petição de fls. 71/78 no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se.
22/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
18/08/2023 21:05

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:13

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2023.
29/07/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 16:07

Expedição de Carta.
17/07/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 14:26

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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