11/04/2025 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1015604-30.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme de Souza Aono -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
01/04/2025 02:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/07/2024 15:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/07/2024 15:32

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2024 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 16:36

Contrarrazões Juntada
15/05/2024 05:46

Remetido ao DJE
14/05/2024 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 17:52

Recebido o recurso
14/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:17

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 15:17

Recurso Interposto
27/02/2024 15:17

Petição Juntada
20/02/2024 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:58

Remetido ao DJE
09/02/2024 17:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 17:56

Julgada improcedente a ação
29/08/2023 13:12

Conclusos para Sentença
29/08/2023 13:11

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/08/2023 13:10

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2023 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/07/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:15

Remetido ao DJE
18/07/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 16:50

Ato ordinatório
31/05/2023 13:35

Réplica Juntada
28/05/2023 00:50

Suspensão do Prazo
24/05/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:07

Remetido ao DJE
23/05/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 10:50

Documento Juntado
16/05/2023 07:49

Petição Juntada
13/05/2023 23:49

Suspensão do Prazo
12/05/2023 08:45

Contestação Juntada
23/04/2023 06:24

Suspensão do Prazo
20/04/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:23

Remetido ao DJE
18/04/2023 19:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 17:51

Mandado de Citação Expedido
18/04/2023 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 14:31

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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