05/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1046379-91.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo de Sousa Guedes -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Policial Militar que visa afastar a incidência dos descontos a título de IRPF sobre os valores pagos a título de "DEJEM", mediante a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal.

A Fazenda Estadual, por sua vez, defendeu a regularidade dos descontos.

Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito.

ADEJEMfoi criada pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, com posterior alteração pela Lei Estadual 17.293/2020, que por meio de seu art. 58, II, alterou a redação do art. 3º da LCE 1.277/2013, para atribuir caráter indenizatório à verba.

Todavia, o art. 58, II, da Lei 17.293/2020 foi declarado inconstitucional na ADI n.º 2012280-37.2021.8.26.0000. É irrelevante o fato de o STF na ARE nº1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na referida ADI, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ.

E isso porque a natureza remuneratória da verba sequer poderia ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual n. 17.293/20, pois ofende a competência da União prevista no art. 153, III, da Constituição Federal.

Logo, passível a incidência na base de cálculo do IRRF.

A esse respeito, a Súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que Incideimpostode renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Para não deixar dúvidas, o PUIL 022 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0000045-73.2021.8.26.9053) concluiu que é devida a incidência doImpostode Renda sobre aDEJEM: Policial militar.

Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominadaDEJEM(Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013.

Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário.

Incidência doimpostode renda na forma do artigo 43 do CTN.

Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça.

Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica.

Nesse sentido: Recurso inominado.

Policial militar.

Pretensão de exclusão daDEJEM- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda.

Descabimento.

Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo.

Art. 43, I do CTN e Súmula 463 STJ.

Entendimento do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053.

Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual n. 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no art. 153, III, da Constituição Federal.

Sentença de procedência reformada.

Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005318-33.2024.8.26.0348; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO.

Direito Tributário.

Incidência do IRPF sobreDEJEM.

Cabimento.DEJEMé verba de natureza remuneratória.

Inteligência da súmula n. 463 do C.

STJ.

Lei n. 17.293/20 não tem o condão de alterar a natureza da verba, que consiste em acréscimo patrimonial tributável.

PUIL nº. 22 (autos nº. 0000045-73.2021.8.26.9053).

Compete privativamente a União disciplinar sobre tributos federais e seu fato imponível, de modo que lei estadual não tem o poder de afastar a incidência do IRPF sobre verba remuneratória.

Sentença reformada para improcedência.

Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1067564-77.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.
01/04/2025 02:14

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 17:19

Julgada improcedente a ação
31/03/2025 09:46

Conclusos para Sentença
09/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:21

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2024 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:39

Remetido ao DJE
15/10/2024 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 13:10

Ato ordinatório
14/10/2024 14:27

Contestação Juntada
10/10/2024 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 12:47

Mandado de Citação Expedido
08/10/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:18

Remetido ao DJE
07/10/2024 11:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
03/10/2024 19:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1041205-04.2024.8.26.0114

Amanda Bishop Perseguim

Sociedade Campineira de Educacao e Instr...

Advogado: Isabella Bishop Perseguim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 20:46

Exibir Processo

Processo nº 1015604-30.2023.8.26.0114

Guilherme de Souza Aono

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Carlos Campanini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1038774-65.2022.8.26.0114

Fundacao Municipal para Educacao Comunit...

Corsi Arquitetura e Construcoes LTDA

Advogado: Flavio Spoto Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1003503-58.2023.8.26.0114

Erik Rodrigo Bizzi

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Claudia Andreia Santos Trindade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2023 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0001898-86.1989.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

B.g. Construtora Imobiliaria Comercio Lt...

Advogado: Pedro Augusto Ambroso Adib

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2006 11:38

Exibir Processo