21/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022213-46.2023.8.26.0114 (processo principal 1019763-60.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Edmo Alvarenga de Paiva - Itaú Unibanco S/A - De fato, diante da impropriedade manifesta do uso de "embargos à execução", e não havendo fundamento apto a ser acolhido, reconheço a quitação do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Transfira-se o valor da dívida para conta judicial (R$ 38.561,85- fev/2025) e desde já AUTORIZO o levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente da quantia depositada.

AUTORIZO o desbloqueio/levantamento do saldo remanescente ao executado, após a apresentação do devido formulário pela parte interessada, caso ainda não tenha sido juntado aos autos.

DEFIRO o levantamento de penhora(s) realizada(s).

O art. 4, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula ser devido o recolhimento de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.".

Assim, caso se trate de cumprimento de sentença, com a inovação legislativa, independentemente da ocorrência ou não de atos executivos, são devidas as acima referidas custas.

Portanto, caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, e caso não haja gratuidade, intime-se o(s) devedor(es), através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003.

Decorrido o prazo sem pagamento ou caso haja alteração de endereço sem que esse juízo seja informado (art.274 CPC), fica deferida a expedição de certidão para inscrição da dívida.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se. - ADV: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/05/2025 11:08

Conclusos para decisão
04/05/2025 20:33

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:10

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0022213-46.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmo Alvarenga de Paiva - Exectdo: Itaú Unibanco S/A - Fls.105/109.

A despeito de impropriamente nominada como "Embargos/Impugnação à penhora", ante à inexistência de previsão legal, recebo a petição como mera manifestação de oposição da parte executada contra a constrição levada a efeito, na forma do art. 917, §1º do Código de Processo Civil.

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, tornando-me a seguir conclusos para o que de direito.

Intime-se.

Campinas, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:41

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
26/03/2025 22:39

Embargos à Execução Juntados (JEC)
20/03/2025 05:43

Petição Juntada
28/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
27/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 12:03

Remetido ao DJE
27/02/2025 11:31

Remetido ao DJE
27/02/2025 11:30

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/02/2025 11:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/08/2024 20:30

Bloqueio/penhora on line
18/06/2024 11:22

Petição Juntada
18/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:06

Petição Juntada
07/02/2024 14:09

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2024 09:25

Petição Juntada
05/12/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:04

Remetido ao DJE
04/12/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 09:56

Mudança de Magistrado
01/12/2023 09:54

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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