03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Jorge Todaro (OAB 201455/SP), Mauricio Luiz Costa Filho (OAB 356786/SP) Processo 1501456-06.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL SANTOS CRUZ, ROBERTO SILVA SANTOS FERREIRA - Vistos etc.

Cuida-se de pedido de extinção de punibilidade da pena de multa formulado pelo Ministério Público em relação ao réu ROBERTO SILVA SANTOS FERREIRA, considerando o valor irrisório apurado. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

De fato, o valor da multa penal imposta ao sentenciado não faz jus a movimentar toda a máquina judiciária para o prosseguimento da ação.

Assim, considerando o valor atualizado da multa penal, considerando que o artigo 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017 alterou o artigo 1º da Lei nº 14.272/2010, para dispor que a Procuradoria Geral do Estado Fica autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim, como requerer a desistência daquelas ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, bem como que não é diverso o raciocínio no caso em tela, porque o próprio artigo 51 do Código Penal estabelece que se aplica à multa as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, e, por fim, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado ROBERTO SILVA SANTOS FERREIRA, exclusivamente em relação à pena de multa, em razão da atual ausência de interesse de agir.

Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se os autos.

Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro.

Intimem-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.
16/09/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:03

Juntada de Mandado
20/09/2023 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 16:02

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 09:34

Expedição de Mandado.
06/09/2023 12:53

Expedição de Ofício.
05/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:06

Recebidos os autos
14/12/2022 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/12/2022 17:05

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:09

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2022 06:03

Expedição de Certidão.
07/12/2022 06:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 22:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/11/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:16

Conclusos para despacho
25/11/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 17:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 16:03

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:11

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 10:27

Juntada de Mandado
11/11/2022 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2022 06:58

Expedição de Mandado.
27/10/2022 19:32

Expedição de Carta.
27/10/2022 17:46

Expedição de Ofício.
27/10/2022 17:45

Expedição de Mandado.
27/10/2022 17:04

Expedição de Mandado.
22/07/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 08:45

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2022 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 10:41

Conclusos para decisão
19/07/2022 13:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2022 01:00:00, Vara Criminal.
11/07/2022 21:55

Conclusos para despacho
06/07/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 10:01

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 16:13

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 17:54

Juntada de Mandado
23/06/2022 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 10:30

Expedição de Mandado.
15/06/2022 10:29

Expedição de Mandado.
15/06/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 13:00

Juntada de Ofício
07/06/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2022 06:49

Expedição de Certidão.
06/06/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 06:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 14:43

Conclusos para despacho
02/06/2022 21:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 17:54

Expedição de Certidão.
01/06/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 06:58

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 08:53

Expedição de Certidão.
24/05/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 19:44

Expedição de Mandado.
16/05/2022 19:44

Expedição de Mandado.
16/05/2022 19:44

Expedição de Mandado.
16/05/2022 19:43

Expedição de Mandado.
16/05/2022 18:25

Expedição de Ofício.
16/05/2022 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 19:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2022 02:15:00, Vara Criminal.
17/02/2021 11:02

Conclusos para decisão
25/01/2021 13:33

Conclusos para despacho
22/01/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 13:59

Expedição de Certidão.
22/01/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 15:34

Expedição de Certidão.
04/12/2020 15:32

Expedição de Certidão.
21/10/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2020 16:23

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:05

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2020 16:21

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:21

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:20

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:20

Juntada de Certidão
25/09/2020 10:09

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 09:59

Expedição de Certidão.
23/09/2020 15:57

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 15:19

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 15:12

Expedição de Carta precatória.
23/09/2020 13:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2020 11:22

Expedição de Certidão.
22/09/2020 17:40

Conclusos para despacho
22/09/2020 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2020 12:15

Expedição de Ofício.
22/09/2020 12:14

Expedição de Ofício.
22/09/2020 12:10

Expedição de Ofício.
22/09/2020 12:10

Expedição de Ofício.
22/09/2020 10:08

Expedição de Certidão.
22/09/2020 09:52

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 09:52

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2020 19:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2020 18:53

Conclusos para despacho
20/08/2020 20:35

Conclusos para despacho
14/08/2020 17:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 11:53

Expedição de Ofício.
14/08/2020 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 21:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 20:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 20:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 19:57

Expedição de Alvará.
15/05/2020 19:29

Expedição de Alvará.
15/05/2020 18:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 14:30

Expedição de Certidão.
28/04/2020 13:17

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
24/04/2020 16:04

Conclusos para decisão
06/04/2020 15:34

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 14:35

Expedição de Ofício.
06/04/2020 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2020 20:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 17:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/04/2020 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 14:41

Expedição de Certidão.
19/03/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2020 18:51

Conclusos para despacho
21/02/2020 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2020 14:46

Expedição de Certidão.
20/02/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:43

Expedição de Certidão.
20/02/2020 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2020 15:16

Conclusos para decisão
16/02/2020 23:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 11:06

Conclusos para despacho
11/02/2020 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2020 11:03

Juntada de Mandado
07/02/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 10:33

Expedição de Certidão.
07/02/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 10:28

Juntada de Mandado
04/02/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2020 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2020 10:01

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
17/01/2020 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2020 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 15:56

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 13:31

Expedição de Mandado.
12/12/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 13:12

Juntada de Ofício
12/12/2019 13:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 13:03

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 13:00

Juntada de Certidão
12/12/2019 13:00

Juntada de Certidão
08/10/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 14:17

Expedição de Carta precatória.
08/10/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 14:17

Expedição de Carta precatória.
08/10/2019 14:16

Expedição de Ofício.
08/10/2019 14:16

Expedição de Ofício.
08/10/2019 14:16

Expedição de Ofício.
08/10/2019 14:16

Expedição de Ofício.
08/10/2019 14:16

Expedição de Ofício.
08/10/2019 14:15

Expedição de Ofício.
20/09/2019 18:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2019 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2019 10:32

Expedição de Certidão.
19/09/2019 10:30

Expedição de Certidão.
18/09/2019 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2019 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2019 13:51

Conclusos para decisão
04/09/2019 10:09

Conclusos para despacho
03/09/2019 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 09:30

Expedição de Certidão.
02/09/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 10:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/08/2019 17:51

Conclusos para decisão
06/08/2019 17:19

Conclusos para despacho
31/07/2019 17:53

Juntada de Petição de Denúncia
31/07/2019 17:11

Expedição de Certidão.
31/07/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 02:31

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 10:01

Expedição de Certidão.
29/07/2019 10:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/07/2019 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/07/2019 11:17

Recebidos os autos
25/07/2019 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/07/2019 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2019 16:10

Expedição de Certidão.
24/07/2019 16:02

Juntada de Mandado
24/07/2019 16:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 15:51

Expedição de Mandado.
24/07/2019 15:51

Expedição de Mandado.
24/07/2019 11:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/07/2019 11:51

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/07/2019 10:01

Juntada de Certidão
24/07/2019 10:01

Juntada de Certidão
24/07/2019 10:01

Juntada de Certidão
24/07/2019 10:00

Conclusos para decisão
24/07/2019 09:54

Juntada de Certidão
24/07/2019 09:54

Juntada de Certidão
24/07/2019 09:54

Juntada de Certidão
24/07/2019 09:54

Juntada de Certidão
24/07/2019 09:54

Juntada de Certidão
24/07/2019 09:54

Juntada de Certidão
24/07/2019 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/07/2019 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003051-94.2014.8.26.0271

Justica Publica

Eufranor Rodrigues dos Santos

Advogado: Regivaldo Morais de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2014 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1003248-66.2024.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Raimundo Joao Freire Correa

Advogado: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1007722-74.2024.8.26.0019

Daniela Gomes Bonilha

Espolio de Gilmar Pelissari

Advogado: Daniela Gomes Bonilha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1033940-82.2023.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Marina Aparecida Brandino

Advogado: Fernanda Sartori Marques Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1000818-38.2023.8.26.0095

Soely Aparecida Garcia Carrilio

Fatima Cristina Alves

Advogado: Aldo Aparecido Dalasta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 15:25

Exibir Processo