30/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 21:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 22:32

Suspensão do Prazo
12/05/2025 07:49

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:10

Expedição de Carta.
15/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 17:14

Expedição de Ofício.
14/04/2025 17:14

Expedição de Ofício.
14/04/2025 17:14

Expedição de Ofício.
14/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:54

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Correia de Souza (OAB 329357/SP), Bárbara Priscille Arantes E Silva Medeiros (OAB 501523/SP) Processo 1503632-73.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ANDRE LUIZ DE LIMA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para condenar ANDRÉ LUIZ DE LIMA, como incurso no artigo 147, § 1º do Código Penal à pena de 03 meses e 03 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

Considerando que o acusado está preso desde dezembro de 2024, e a teor do artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, o qual dispõe que a detração"deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória", impende reconhecer que o réu já cumpriu integralmente sua pena, e, portanto, declaro extinta a sua punibilidade, em face do cumprimento da pena.

Expeça-se o competente alvará de soltura.

Se o caso, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual.

Em atenção ao disposto no art. 4°, § 9°, alínea "a", da Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs.

A título de indenização por danos morais, fixo o valor de meio salário mínimo em favor da vítima.

O tema já está pacificado no E.

STJ, conforme precedente entabulado no julgamento do Tema Repetitivo 983, definido a partir da seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." Assim, havendo pedido do órgão acusatória e tratando-se de dano in re ipsa, conforme o entendimento acima, e uma vez que as condições pessoais e financeiras do acusado não estão comprovadas, fixo o valor acima mencionado, ou seja, meio salário mínimo vigente à época do trânsito em julgado, a ser executado pela vítima, caso queira, junto ao Juízo Cível.

Oportunamente, após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da CF; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação do réu; c) expeça-se guia de execução penal.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Santa Bárbara d'Oeste, 27 de março de 2025.
31/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:17

Juntada de Mandado
31/03/2025 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:45

Expedição de Alvará.
28/03/2025 15:39

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
28/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:08

Homologada a Desistência do Recurso
25/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 14:28

Juntada de Mandado
10/02/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 16:39

Juntada de Mandado
10/02/2025 15:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/01/2025 08:58

Expedição de Ofício.
28/01/2025 08:58

Expedição de Ofício.
28/01/2025 08:58

Expedição de Ofício.
28/01/2025 08:58

Expedição de Ofício.
27/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 16:30

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:30

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:18

Recebida a denúncia
24/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 03:50:00, 1ª Vara Criminal.
09/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:17

Evoluída a classe de 280 para 10943
08/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 14:23

Juntada de Mandado
07/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:19

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/12/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:25

Juntada de Ofício
19/12/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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