26/06/2025 09:58

Conclusos para julgamento
25/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:26

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:49

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:49

Expedição de Mandado.
09/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:14

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Cristina da Silva (OAB 464864/SP) Processo 1001103-30.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Bessa -

Vistos.

Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa.

Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s).

Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória.

Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s).

Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova.

Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição.

Int.
01/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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