19/05/2025 15:11

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
16/05/2025 12:37

Petição Juntada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Everaldo Tadeu Quilici Gonzalez (OAB 79617/SP) Processo 1003009-04.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eller Francisco dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Int.
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:21

Remetido ao DJE
22/04/2025 09:02

Determinada a emenda à inicial
17/04/2025 11:37

Petição Juntada
16/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:40

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:22

Remetido ao DJE
26/03/2025 12:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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