22/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
22/09/2025 08:53

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
12/09/2025 03:47

Expedição de Certidão.
07/09/2025 18:45

Incidente Processual Instaurado
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004111-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1027598-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Magno Bezerra Bandeira -

Vistos.

Homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com os quais o(a) exequente concordou, no importe de R$ 8.733,77, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito.

Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data.

Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital.

Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais.

Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018.

Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV.

O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc.

Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento.

O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE.

O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.

Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado.

Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública".

Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is).

No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado.

Intime-se. - ADV: RODRIGO DUARTE DOS SANTOS (OAB 518385/SP)
01/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:51

Homologado o Cálculo
01/09/2025 10:19

Conclusos para decisão
31/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:32

Nomeado Perito
29/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
11/06/2025 23:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/05/2025 22:26

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
16/05/2025 06:50

Remetido ao DJE
15/05/2025 10:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
12/05/2025 23:49

Suspensão do Prazo
19/04/2025 08:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 11:47

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
08/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
03/04/2025 22:36

Petição Juntada
01/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Duarte dos Santos (OAB 518385/SP) Processo 0004111-05.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Magno Bezerra Bandeira -

Vistos.

Para início do cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, apresente o exequente, a planilha de cálculo.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
31/03/2025 02:49

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 07:24

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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