06/05/2025 16:15

Petição Juntada
22/04/2025 23:48

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:34

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 14:47

Informação de Decretação de Falência Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Vaz Uchôa (OAB 175864/SP) Processo 1005673-31.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Gomes de Melo Baiano, Kállyta Vitoria Carvalho de Melo Baiano, Pedro Paulo de Melo Baiano - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 487 DO CPC, o pedido inicial formulado por Daniel Gomes de Melo Baiano; Kállyta Vitoria Carvalho de Melo Baiano e Pedro Paulo de Melo Baiano em face de Pluma - Conforto e Turismo S/A, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 12.500,00, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos requerentes Daniel e Kállyta e R$ 2.500,00 para o requerente Pedro, tudo a título de danos morais, bem como ao reembolso dos valores gastos pelos requerentes para o tratamento das fraturas, valores a serem apresentados em regular cumprimento de sentença, momento em que os requerentes deverão juntar os recibos de pagamento que tenham relação direta com o evento.

O valor devido a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente a contar da data da presente sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Já o valor devido a título de danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a contar da data do desembolso das despesas e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa.

Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C.
02/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:06

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:04

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 19:51

Petição Juntada
25/09/2024 19:36

Conclusos para Sentença
15/07/2024 16:18

Petição Juntada
13/07/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:24

Remetido ao DJE
11/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 07:01

AR Positivo Juntado
15/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:31

Certidão Juntada
10/05/2024 18:26

Carta Expedida
07/05/2024 18:57

Petição Juntada
07/05/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:23

Remetido ao DJE
03/05/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 08:12

Conclusos para Sentença
20/01/2024 15:25

Petição Juntada
15/01/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:41

Remetido ao DJE
12/01/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 13:58

Conclusos para despacho
18/11/2023 23:38

Suspensão do Prazo
06/11/2023 17:53

Petição Juntada
02/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:21

Remetido ao DJE
31/10/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 16:13

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2023 08:01

AR Positivo Juntado
20/09/2023 16:51

Carta Expedida
18/09/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:22

Remetido ao DJE
14/09/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 11:24

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:30

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:16

Petição Juntada
31/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:47

Remetido ao DJE
30/08/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 21:13

Conclusos para despacho
28/08/2023 20:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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