TJSP - 1002340-48.2022.8.26.0156
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Cruzeiro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 11:20
Ato ordinatório
-
16/06/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 11:31
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
-
13/06/2025 09:57
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 08:54
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 22:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora
-
13/05/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 10:19
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/05/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 16:28
Ato ordinatório
-
06/05/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 10:26
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 07:23
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 16:59
Ato ordinatório
-
21/03/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 16:02
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
24/02/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora
-
13/02/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 16:16
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/11/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 08:34
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 07:13
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 08:00
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 08:00
Ato ordinatório
-
01/10/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 01:48
Suspensão do Prazo
-
27/10/2023 06:46
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 11:13
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 06:59
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 13:57
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 13:57
Ato ordinatório
-
28/09/2023 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2023 07:55
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2023 07:08
Expedição de Certidão.
-
02/09/2023 07:08
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Andreia Cristina de Lima Tireli (OAB 319183/SP) Processo 1002340-48.2022.8.26.0156 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: José Sidnei da Silva -
Vistos.
I.
Pg. 93: diante da manifestação da executada quanto a impossibilidade de efetuar o pagamento do ofício requisitório, a parte exequente pleiteia o redirecionamento da execução em face da Municipalidade (pg. 97).
II.
Considerando a possibilidade de redirecionamento da execução para o Município, em caráter subsidiário, mediante sequestro de valores, ante a impossibilidade financeira da Autarquia, cientifique-se o Município de Cruzeiro, por mandado, acerca da presente decisão.
Nesse sentido já se decidiu em caso análogo: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE NATUREZA ALIMENTAR POR PARTE DA PREFEITURA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. 1.
Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que analisa suficiente e adequadamente a controvérsia apresentada no recurso especial, mesmo sem se pronunciar explicitamente sobre os dispositivos apontados como violados. 2.
A Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais é autarquia dotada de autonomia, mas exerce atribuição pública, sendo mantida pelos repasses financeiros do Município. 3.
Reconhecimento da legitimidade subsidiária do Município para responder pelo pagamento de precatório de natureza alimentar. 4.
Recurso especial não provido" (REsp 1194501/SP, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão ao redirecionamento de execução formada contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, para ser cumprida pelo Estado de São Paulo Possibilidade Existência de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo com o esgotamento de recursos de sua autarquia Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005455-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021).
Intime-se. -
22/08/2023 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 18:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 07:50
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
29/07/2023 07:46
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 09:07
Ato ordinatório
-
18/07/2023 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 08:59
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2023 07:00
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 10:37
Ato ordinatório
-
27/06/2023 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2023 07:13
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 21:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 14:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 13:58
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
13/06/2023 13:57
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 13:57
Ato ordinatório
-
13/06/2023 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2023 14:58
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
12/06/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 14:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/06/2023 13:08
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 11:30
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
30/05/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 13:13
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/04/2023 06:54
Bloqueio/penhora on line
-
24/04/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 07:38
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
30/03/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 21:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 18:26
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
28/01/2023 06:52
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 17:30
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 17:29
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
10/01/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 11:22
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
10/01/2023 11:08
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
16/12/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 16:23
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 14:49
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
14/12/2022 13:32
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 11:18
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 14:51
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2022
Ultima Atualização
16/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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