TJSP - 1010782-58.2023.8.26.0482

1ª instância - 02 Civel de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

MURILO SANTOS RAMOS

CPF *62.***.*34-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2024 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2024 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 17:15

    Extinto o processo por desistência

  • 14/03/2024 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 12:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1010782-58.2023.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - 1.

    No caso em exame, a notificação não foi entregue, pois, por três oportunidades, em dias e horários diferentes, restaram infrutíferas as tentativas de entrega da intimação enviada ao endereço elencado no contrato firmado entre as partes, retornando ao (à) remetente com o aviso de que o devedor estava ausente (fls. 39).

    Assim, esgotadas as tentativas de intimação por carta registrada, a parte autora promoveu o protesto do contrato de financiamento, com intimação da parte devedora por edital (fls. 65), restando comprovada a regular constituição em mora do réu.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decisão agravada que indeferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, contudo, não entregue ao destinatário em razão de sua ausência - Constituição do devedor em mora, porém, por protesto do título e pela via do edital, por Tabelionato da praça eleita para o pagamento do título - Comprovação da regular constituição em mora da devedora - Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2250362-61.2018.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo j. 26.06.2019).

    Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo marca Honda, modelo CG 160 FAN, ano 2021, cor preta, placa GEO-2J08, entregando-o ao representante legal da parte autora.

    No ato de cumprimento do mandado a parte requerida deverá entregar os respectivos documentos do veículo (art. 3º, § 14º, do Dec.

    Lei nº 911/1969). 2.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, contado da juntada do mandado aos autos (REsp nº 1.321.052-MG, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.08.2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3.

    Quanto ao pedido de arrombamento e reforço policial, delibero aguardar informação do(a) Oficial(a) de Justiça quanto à necessidade de adoção de tais medidas. 4.

    Autorizo o cumprimento do mandado com as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 5.

    Oficie-se ao DETRAN determinando o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (Dec.

    Lei 911/69, art. 3º, §§ 9º e 10º, I).

    O oficio estará disponível na Internet para ser impresso e postado pela parte autora. 6.

    Indefiro o requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça porque não há qualquer interesse público envolvido na questão, mas tão somente o interesse particular da parte autora em obter sucesso na busca e apreensão do bem.

    A regra é a publicidade dos atos processuais não se podendo admitir o segredo de justiça com vistas a um interesse particular e patrimonial da parte autora. 7.

    Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada.

    Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados.

  • 18/08/2023 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 14:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/08/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 14:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/08/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 17:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/06/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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