24/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:45

Remetido ao DJE
22/05/2025 16:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 18:29

Mudança de Magistrado
29/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
10/04/2025 05:30

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Aparecido Duarte (OAB 62229/SP), Vidal Petrenas (OAB 313164/SP), Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1003275-42.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Cristina Pereira dos Santos - Reqdo: Toninpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por Thais Cristina Pereira dos Santos em face de Toninpar Empreendimentos Imobiliários Ltda., ambos qualificados nos autos.

Alega a que autora firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré e que pediu a rescisão contratual e devolução dos valores pagos, o que foi recusado.

Pede, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças e abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Para o final, pediu a confirmação da tutela e devolução dos valores pagos.

A tutela foi concedida (fls. 68/69) O réu foi citado e apresentou contestação.

Sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva tendo em vista a cessão de crédito anotada na matricula em 26.12.2023.

No mérito, alegou que o contrato firmado possui natureza de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária e que, tendo em vista o inadimplemento da autora, a propriedade foi consolidada em nome da credora; que restituição de valores pagos só seria possível se houvesse saldo remanescente após o leilão. (fls. 88/114) Réplica a fls. 190/193. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a matrícula n.º 254.219 do 3º CRI (fls. 126/128), verifica-se que, de fato, houve a cessão dos direitos creditórios da Toninpar à Terrazul CG Ltda., devidamente registrada antes mesmo da propositura da presente ação.

Nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, intimada a se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade suscitada, cabia à autora aditar a petição inicial para substituição do polo passivo.

Não bastasse, é claro que a autora sabia da cessão, tanto que foi intimada previamente a purgar a mora, e não o fez (fls.129/133).

Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Toninpar Empreendimentos Imobiliários Ltda., e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

REVOGO a tutela de urgência concedida.

Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

P.I.C..
01/04/2025 00:26

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:29

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2025 17:05

Petição Juntada
30/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:31

Remetido ao DJE
30/01/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:50

Réplica Juntada
15/01/2025 15:10

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
19/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:07

Remetido ao DJE
17/12/2024 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:56

Petição Juntada
30/08/2024 11:46

Petição Juntada
23/08/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
22/08/2024 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 18:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:55

Petição Juntada
22/07/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:04

Remetido ao DJE
19/07/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 17:08

Contestação Juntada
08/07/2024 10:25

Petição Juntada
03/07/2024 10:55

Petição Juntada
11/06/2024 05:37

Petição Juntada
27/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:44

Remetido ao DJE
24/05/2024 15:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:07

Recebidos os autos do Outro Foro
21/05/2024 11:07

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2024 11:07

Redistribuição de Processo - Saída
21/05/2024 09:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2024 09:02

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
21/05/2024 08:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:18

Remetido ao DJE
15/05/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:19

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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