09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:56

Declarada incompetência
06/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
06/06/2025 07:01

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 06:32

Expedição de Carta.
24/04/2025 06:32

Expedição de Ofício.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson do Carmo Dias Junior (OAB 232106/SP) Processo 1000533-93.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Aparecido Natalino Leardini - V i s t o s, 1 - Defere-se à parte autora, diante dos documentos aportados em fls. 16/24, os benefícios da Justiça Gratuita e, também, a prioridade na tramitação do feito, por se enquadrar nos termos do artigo 1248, I, do Código de Processo Civil/15, anotando-se. 2 O autor formula pedido de tutela de urgência, alegando que não realizou qualquer tipo de contrato a título de contribuição com a ré e, que o débito em seu benefício previdenciário, desde o mês de julho de 2024, é indevido.

O documento de fl. 16, demonstra o débito no valor de R$-46,49.

Tratando-se de relação de consumo, incumbe à parte ré, fornecedora dos serviços, comprovar que a contratação foi regular e, que o autor teria anuído a ela, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, defere-se a tutela de urgência, intimando-se a ré, para que cesse os descontos no benefício previdenciário do autor sob nº 110 547 524 4, no prazo de dez dias, contados de sua intimação, sob pena de multa de R$-500,00, a cada cobrança indevida.

Oficie-se ao INSS. 3 - Cite-se e intime-se a parte Ré, AAPEN-Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, estabelecida na Avenida Santos Dumont, nº 2849, sala 701, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza/CE (CEP-60150-165), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A citação, em regra, será postal, salvo nos casos do artigo 247, do Código de Processo Civil/15.

Se acaso o réu possuir cadastro, na forma do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil.

A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA.

Intimem-se.
22/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 20:26

Recebida a Petição Inicial
17/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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