TJSP - 1500982-97.2021.8.26.0229

1ª instância - 2 Criminal de Hortolandia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO FERNANDO LUCK

CPF *24.***.*28-71

Advogados

LIZANDRA ALVES DE GODOY

OAB: 243019/SP

CPF *15.***.*01-45

Terceiro

Partes

PAULISTAO SUPERMERCADOS (LOJA 21)

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARIA GABRIELA MARTINS DE SOUZA

CPF *46.***.*49-61

VANDERLEI VALERO DE ALENCAR

CPF *37.***.*24-02

MARIA SAMARA PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF *26.***.*46-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 09:08

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 23/05/2025 09:07

    Certidão Encaminhada Expedida

  • 22/04/2025 17:28

    Ofício Expedido

  • 22/04/2025 15:42

    Certidão Juntada

  • 22/04/2025 15:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2025 17:26

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/04/2025 12:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2025 12:42

    Guia Eletrônica Enviada

  • 08/04/2025 12:23

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 04/04/2025 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:35

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2025 17:32

    Certidão de Honorários Expedida

  • 03/04/2025 12:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/04/2025 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2025 12:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/04/2025 12:27

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 03/04/2025 09:26

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 1500982-97.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Danilo Fernando Luck -

    Vistos.

    Danilo Fernando Luck foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos.

    Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise.

    Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025].

    No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito.

    A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa.

    Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem).

    Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso.

    Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]).

    Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual.

    Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas).

    No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP.

    Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

    P.

    I.

    C.

    Hortolândia, 01 de abril de 2025.

  • 02/04/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:06

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 13:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/04/2025 12:54

    Mandado de Prisão Expedido

  • 01/04/2025 12:46

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 12:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/04/2025 12:17

    Ofício Expedido

  • 01/04/2025 12:15

    Ofício Expedido

  • 31/03/2025 12:19

    Petição Juntada

  • 28/03/2025 17:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 17:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2025 17:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2025 17:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2025 17:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2025 17:29

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 28/03/2025 17:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2025 17:23

    Saldo da Pena de Multa Expedido

  • 28/03/2025 17:03

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 27/03/2025 17:05

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 27/03/2025 17:01

    Termo de Audiência Expedido

  • 11/03/2025 09:23

    Mandado Juntado

  • 11/03/2025 09:22

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 17/02/2025 10:48

    Mandado Juntado

  • 17/02/2025 10:45

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 30/01/2025 13:42

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 30/01/2025 13:42

    Mandado Juntado

  • 29/01/2025 12:41

    Laudo IML-pessoa Juntado

  • 27/01/2025 09:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/01/2025 09:25

    Mandado Juntado

  • 27/01/2025 09:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/01/2025 12:30

    Mandado Juntado

  • 24/01/2025 12:30

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/01/2025 16:57

    Ofício Expedido

  • 23/01/2025 16:57

    Ofício Expedido

  • 22/01/2025 16:03

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 15:56

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 15:51

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 15:48

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 15:44

    Mandado Expedido

  • 28/11/2024 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:27

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 18:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2024 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2024 16:45

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 07/10/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 12:58

    Defesa Prévia Juntada

  • 03/10/2024 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2024 11:02

    Termo Expedido

  • 01/10/2024 14:52

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/10/2024 14:52

    Mandado Juntado

  • 16/09/2024 11:31

    Mandado Expedido

  • 12/09/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 13:35

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 12:39

    Petição Juntada

  • 12/09/2024 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2024 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 09:33

    Certidão Criminal Juntada

  • 12/09/2024 09:32

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 26/06/2024 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2024 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 21/04/2024 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 05:05

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2023 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 17:29

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 11/09/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 17:29

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 15:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2023 10:25

    Documento Juntado

  • 31/07/2023 10:12

    Documento Juntado

  • 31/07/2023 09:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/07/2023 14:34

    Edital de Intimação Expedido

  • 01/05/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 16:27

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 13:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2023 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 13:21

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/03/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 13:54

    Mandado Expedido

  • 24/03/2023 05:50

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 15:09

    Petição Juntada

  • 17/03/2023 16:55

    Documento Juntado

  • 17/03/2023 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2023 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2023 16:44

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/01/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2023 09:58

    Mandado Expedido

  • 26/01/2023 09:54

    Ato ordinatório

  • 19/12/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 15:13

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/10/2022 18:05

    Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada

  • 09/09/2022 13:26

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 09/09/2022 13:21

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 09/09/2022 13:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2022 15:28

    Documento Juntado

  • 29/06/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 12:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/06/2022 05:34

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2022 22:07

    Edital de Intimação Expedido

  • 27/06/2022 20:09

    Certidão de Honorários Expedida

  • 17/05/2022 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 22:06

    Petição Juntada

  • 11/05/2022 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2022 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2022 15:34

    Documento Juntado

  • 07/04/2022 13:42

    Carta Precatória Digitalizada

  • 08/02/2022 14:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2022 14:05

    Contrarrazões Juntada

  • 20/01/2022 13:17

    Carta Precatória Expedida

  • 20/01/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 13:33

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2022 13:02

    Recebido o recurso

  • 19/01/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 19:37

    Apelação/Razões Juntada

  • 18/01/2022 10:09

    Termo Expedido

  • 18/01/2022 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2022 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/01/2022 09:57

    Certidão de Citação Expedida

  • 24/11/2021 13:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2021 13:41

    Carta Precatória Expedida

  • 24/11/2021 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 15:51

    Petição Juntada

  • 23/11/2021 00:17

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2021 15:46

    Absolvido Sumariamente o Réu - art. 397 do CPP

  • 22/11/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 15:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/09/2021 18:01

    Proferido Despacho

  • 14/09/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 05:49

    Petição Juntada

  • 13/09/2021 11:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2021 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 11:55

    Documento Juntado

  • 10/09/2021 12:27

    Documento Juntado

  • 26/07/2021 18:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 14:44

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2021 13:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/07/2021 12:59

    Carta Precatória Expedida

  • 22/07/2021 12:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/07/2021 22:15

    Ofício Expedido

  • 21/07/2021 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2021 15:51

    Decisão

  • 12/07/2021 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2021 14:14

    Recebida a denúncia

  • 08/07/2021 20:10

    Documento Juntado

  • 08/07/2021 19:52

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 19:50

    Mudança de Classe Processual

  • 26/06/2021 11:15

    Petição Juntada

  • 20/06/2021 20:16

    Denúncia Juntada

  • 16/06/2021 10:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2021 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2021 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2021 14:52

    Relatório Final Juntado

  • 15/06/2021 14:46

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 14/06/2021 11:43

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2021 18:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2021 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/06/2021 18:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/06/2021 17:58

    Alvará de Soltura Expedido

  • 11/06/2021 16:59

    Decisão

  • 11/06/2021 15:48

    Petição Juntada

  • 11/06/2021 12:27

    Petição Juntada

  • 11/06/2021 11:59

    Certidão Criminal Juntada

  • 11/06/2021 11:59

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 11/06/2021 11:12

    Termo Expedido

  • 11/06/2021 11:12

    Ofício Juntado

  • 11/06/2021 11:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2021 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2021 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 18:17

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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