03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006700-35.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabete da Silva Ferreira - Centro de Estudos e Pesquisas DR.

João Amorim - CEJAM e outro - Fls. 542: Ciência às partes do agendamento da perícia. - ADV: EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP), THOMAS NEVES BELTRAME (OAB 409441/SP)
02/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:05

Ato ordinatório
27/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:12

Expedição de Ofício.
23/06/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:17

Ato ordinatório
10/05/2025 00:29

Suspensão do Prazo
13/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:55

Expedição de Ofício.
04/04/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:22

Expedição de Ofício.
03/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:20

Ato ordinatório
02/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Evanilde Almeida Costa (OAB 131680/SP), Thomas Neves Beltrame (OAB 409441/SP) Processo 1006700-35.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete da Silva Ferreira - Reqdo: Centro de Estudos e Pesquisas DR.

João Amorim - CEJAM -

Vistos.

Trata-se de indenização por danos morais movida por ELIZABETE DA SILVA FERREIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, HOSPITAL GERAL DE ITAPEVI e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR.

JOÃO AMORIM CEJAM.

Narra, em breve síntese, que, em 20 de junho de 2023, deu entrada no pronto-socorro do HGI e informou que havia rompido o saco amniótico.

Apresentou o relatório pré-natal, no qual consta que sua gravidez era de risco, visto que é diabética.

No entanto, os prepostos do réu tentaram induzir o parto normal.

Aduz que, desde o rompimento do saco amniótico, ficou mais de 24 horas com tentativas de indução de seu parto, o que colocou em risco sua vida e a do bebê, que veio a óbito.

Em razão desses fatos, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 264.000,00.

Documentos (fls. 17/174).

Emenda à inicial (fl. 179), com documentos às fls. 180/186, 191/205 e 210/211.

Deferida a justiça gratuita (fls. 212/213).

Citado (fls. 219), o réu ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não é o responsável pela administração do Hospital Geral de Itapevi, e, dessa forma, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Subsidiariamente, pleiteia pelo chamamento ao processo do Centro de Estudos e Pesquisas Dr.

João Amorim CEJAM.

No mérito, defende a ausência de responsabilidade civil do Estado no caso em tela, pois inexiste nexo de causalidade entre o dano e alguma ação do réu.

Caso se entenda pela responsabilidade civil do Estado, aponta ser exorbitante o valor pleiteado a título de danos morais, analisando a culpabilidade do réu e a dimensão do dano alegado, e, dessa forma, pugna pela fixação de valores razoáveis.

Por fim, requer a total improcedência da ação (fls. 224/236).

Aberto prazo para réplica e especificação de provas (fls. 237).

Sobreveio réplica à contestação (fls. 241/248).

A parte ré informou não ter interesse em produzir mais nenhuma prova (fls. 250/251).

Por meio da decisão de fls. 444/445, foi afastada a preliminar suscitada pela FESP e determinada a inclusão do CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR.

JOÃO AMORIM (CEJAM) no polo passivo da demanda.

Citado (fls. 451), o requerido CEJAM ofertou contestação às fls. 452/458.

Aponta, em síntese, que, ao contrário do quanto afirmado pela autora, a idade gestacional quando da internação não era de 41 semanas, mas sim de 35/36 semanas, tratando-se, portanto, de contexto de parto prematuro.

Afirma que, durante o procedimento de pré-natal que não foi realizado pelo Hospital Geral de Itapevi , já havia sido constatada diabetes gestacional, com sinais indicativos/sugestivos de uso irregular da terapêutica medicamentosa e do controle/monitoramento glicêmico, além da não realização de outros exames no curso do pré-natal que foram solicitados nos atendimentos recebidos, o que teria agravado o risco de infecções oportunas.

Esclarece que, por ocasião do pré-natal, não fora identificado que se tratava de feto macrossômico (grande para a idade gestacional), provavelmente pela inexistência de mais exames de imagem de modo que, para a equipe técnica, não havia sinais sugestivos de que o parto cesáreo fosse o mais indicado.

Aduz que a requerente foi devidamente esclarecida sobre as circunstâncias e sobre a opinião técnica médica, concordando com a realização do parto pela via natural e com o processo de indução, que foi realizado com periódico e constante acompanhamento da mãe e do bebê.

Indica que o período entre a admissão da mãe no hospital e o processo de indução não indica que, durante esse período, a gestante estivesse em efetivo trabalho de parto.

Ao revés, por não ter evoluído para a fase de parto ativo é que se optou pela realização do parto cesáreo.

Alega, por fim, que, por condições adversas da evolução da própria gestação, agravadas pelo quadro de macrossomia, o feto não resistiu e faleceu no dia seguinte ao do nascimento, inexistindo evidências de falha técnica que e, portanto, de nexo causal entre a técnica empreendida e os danos apontados na exordial.

Requer a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela minoração da indenização pretendida.

Oportunizada nova especificação de provas, a FESP informou não ter mais provas a produzir (fls. 493/494), ao passo que a requerente e o réu CEJAM não se manifestaram.

Os autos vieram-me conclusos.

DECIDO.

De início, em sendo o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR.

JOÃO AMORIM (CEJAM) entidade responsável pela administração do Hospital Geral de Itapevi, determino a EXCLUSÃO do hospital do polo passivo da demanda, mantendo-se apenas a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR.

JOÃO AMORIM CEJAM.

No mais, DEFIRO os benefícios da gratuidade ao requerido CEJAM.

Ultrapassada a questão, consigno que, conquanto não tenham as partes pugnado por maior dilação probatório, o feito não se encontra maduro para julgamento.

Fixo, como ponto controvertido da demanda, a aferição quanto à (in)existência de nexo de causalidade entre a técnica adotada pelo corpo técnico do Hospital Geral de Itapevi e os fatos narrados na inicial isto é, se houve ou não negligência, imperícia ou imprudência por parte da equipe médica na condução do quadro experenciado pela demandante.

Para dirimir a controvérsia, DETERMINO, de ofício, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a realização de perícia médica, a ser realizada pelo IMESC, uma vez que se trata a autora de parte beneficiária da justiça gratuita.

Oficie-se o IMESC solicitando a designação de data e hora para a realização do exame pericial no autor, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação da parte interessada.

Com a comunicação da data, intime-se as partes para ciência.

Do mesmo modo, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anuência tácita.

Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos.

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.

Intime-se.
01/04/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Réplica
22/12/2024 01:36

Suspensão do Prazo
08/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:44

Ato ordinatório
18/11/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 05:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:34

Expedição de Carta.
09/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:22

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
17/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:01

Ato ordinatório
11/03/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 21:36

Expedição de Certidão.
23/01/2024 20:32

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:21

Evoluída a classe de 172 para 7
23/01/2024 12:21

Evoluída a classe de 172 para 7
15/01/2024 11:26

Expedição de Mandado.
15/01/2024 09:52

Expedição de Certidão.
15/01/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
11/01/2024 12:23

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 17:52

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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