03/09/2025 13:48

Arquivado Provisoriamente
03/09/2025 13:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008072-34.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jackson Fernando da Silva -

Vistos.

Recebo a petição de fls 482-488 como emenda à inicial.

Corrija-se o valor da causa no sistema SAJ.

Nos autos da Apelação de nº 1007727-19.2024.8.26.0077, houve determinação da 13ª Câmara de Direito Público para suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Nestes termos: Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Sobre a necessidade de suspensão, igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26 .0000.

Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias,

por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8 .26.0077.

AGRAVO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21442571620258260000 Araras, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 09/06/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/06/2025) Destarte, diante da determinação do valoroso acórdão, suspenda-se o presente feito.

Proceda a Serventia às anotações necessárias.

Dê-se ciência à parte, a qual deverá noticiar eventual mudança da ordem de suspensão ou o resultado do julgado.

Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
29/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:58

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:54

Desentranhado o documento
21/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:05

Remetido ao DJE
19/05/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:51

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/05/2025 16:51

Redistribuição de Processo - Saída
13/05/2025 16:51

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2025 13:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/05/2025 09:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/05/2025 09:50

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 09:49

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
09/05/2025 12:18

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:18

Ofício - Conflito de Competência - Expedido
09/05/2025 12:18

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:18

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:17

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:17

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:17

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:16

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:16

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:16

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:16

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:15

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:15

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:15

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:15

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:14

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:14

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:14

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:14

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:13

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:13

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:13

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:13

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:12

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:12

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:11

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:11

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:11

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:11

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:10

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:10

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:09

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:09

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:09

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:09

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:08

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:08

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:08

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:08

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:07

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:07

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:07

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:06

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:06

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:06

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
09/05/2025 12:05

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
06/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:40

Remetido ao DJE
28/04/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:04

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/04/2025 15:04

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2025 14:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:36

Remetido ao DJE
14/04/2025 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:46

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/04/2025 15:46

Redistribuição de Processo - Saída
10/04/2025 15:46

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2025 14:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/04/2025 13:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:21

Remetido ao DJE
09/04/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:27

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/04/2025 09:27

Redistribuição de Processo - Saída
04/04/2025 09:27

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/04/2025 11:32

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/04/2025 07:05

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:26

Redistribuição de Processo - Saída
28/03/2025 13:26

Recebidos os autos do Outro Foro
28/03/2025 13:26

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/03/2025 17:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/03/2025 16:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1008072-34.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jackson Fernando da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Jackson Fernando da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com sede em São Paulo - SP.

A parte autora exerce suas funções na Comarca de Embu das Artes (fls.23) e, nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação.

Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO.

DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA.

LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES.

DOMICÍLIO NECESSÁRIO.

ART.76 CC.

Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos.

Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro.

Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor.

Inadmissibilidade.

Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções.

Inteligência do art. 76 do CC.

Autor lotado na Comarca de São José dos Campos.

Declinação da competência que não se justifica.

Conflito conhecido.

Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, declino da competência e determino a remessa dos autos para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Embu das Artes - SP, realizando-se as anotações e comunicações necessárias.

Intime-se.
26/03/2025 01:48

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:24

Declarada incompetência
25/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002780-14.2025.8.26.0229

Franklin Kochi

Bruno Barquilha da Silva

Advogado: Luciano Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1051833-86.2023.8.26.0114

Ivone Cassimiro dos Anjos

Banco Agibank S.A.

Advogado: Patricia Ballera Vendramini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1005112-42.2024.8.26.0405

Alvaro Augusto Tavares Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Keynes Canton Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1000857-95.2025.8.26.0020

Rosires Porfirio da Rocha da Magistris

American Airlines Inc

Advogado: Manoela Pereira Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1061662-52.2023.8.26.0224

Carlos Silas Dias Santos

Igreja Pentecostal Vida com Deus

Advogado: Rodrigo Prates

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 19:07

Exibir Processo