27/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0009088-74.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andrea Cristina Brandão -

Vistos.

A declaração de pobreza prevista no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil atrai, à luz da previsão do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, presunção relativa de necessidade, de modo que a comprovação da condição de necessitado é essencial para a concessão do benefício, inclusive porque o artigo 35, VII, da LOMAN estabelece, como dever do magistrado, a fiscalização da cobrança de custas e emolumentos.

Por outro lado, não se olvida que a pobreza extrema não é requisito para a concessão do benefício da gratuidade processual, mas não se pode perder de vista, em contrapartida, que o real sentido da lei é garantir o acesso ao Poder Judiciário aos menos favorecidos, que realmente não tenham condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Essa não é a situação da requerente, conforme se extrai da declaração de IR de fls. 99/109, com rendimentos anuais de R$ 45.524,65.

Cumpre mencionar ainda a ausência de juntada de extratos bancários de forma legível.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual.

Int.
26/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
09/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:05

Conclusos para despacho
13/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 07:53

Nomeado Perito
13/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
12/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/10/2024 01:35

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
28/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 06:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 06:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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