01/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:51

Remetido ao DJE
28/04/2025 19:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 19:58

Recebido o recurso
28/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:25

Petição Juntada
24/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Pereira Remédio (OAB 289517/SP) Processo 1502035-70.2022.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: AILTON ALVES SANTOS, LUCAS GIOVANI GOMES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu AILTON ALVES SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP.

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, bem como ausente pedido ministerial de prisão preventiva para eventual deliberação, mantenho a situação processual como se encontra nestes autos, podendo recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.

Após encerrado o processo criminal, determino a destruição das drogas apreendidas, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06.

Decreto o perdimento, em favor da União, com reversão direta ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas), dos valores em espécie apreendidos nos autos, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06.

Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo previsto para esta fase processual, expedindo-se a competente certidão, se o caso.

Com o trânsito em julgado: (i) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da CRFB/1988; (ii) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando sobre a condenação; (iii) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; (iv) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe.

Observe-se a inteligência do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, tendo em vista o artigo 5º, inciso XLIII, da CRFB/1988.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 06:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 19:55

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
10/04/2025 13:07

Conclusos para Sentença
10/04/2025 11:36

Mudança de Magistrado
08/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:21

Remetido ao DJE
07/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:32

Conclusos para Sentença
04/04/2025 13:05

Alegações Finais Juntadas
03/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:39

Remetido ao DJE
03/04/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Pereira Remédio (OAB 289517/SP) Processo 1502035-70.2022.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: AILTON ALVES SANTOS, LUCAS GIOVANI GOMES - Teor do ato: "Intima-se a Defesa para apresentação das alegações finais, no prazo legal".
01/04/2025 01:14

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 16:25

Alegações Finais Juntadas
27/03/2025 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 23:37

Termo de Audiência Expedido
24/03/2025 23:37

Termo de Audiência Expedido
24/03/2025 23:37

Termo de Audiência Expedido
24/03/2025 23:37

Termo de Audiência Expedido
24/03/2025 23:37

Termo de Audiência Expedido
24/03/2025 22:52

Termo de Audiência Expedido
24/03/2025 12:27

Petição Juntada
24/03/2025 10:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/03/2025 17:35

Petição Juntada
17/03/2025 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 14:59

Documento Juntado
17/03/2025 14:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/03/2025 13:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/03/2025 13:29

Mandado Juntado
26/02/2025 16:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/02/2025 16:19

Mandado Juntado
26/02/2025 16:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2025 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2025 16:59

Mandado Expedido
19/02/2025 14:29

Ofício Juntado
19/02/2025 14:29

Ofício Juntado
18/02/2025 11:40

Ofício Expedido
18/02/2025 11:03

Mandado Expedido
18/02/2025 10:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/01/2025 10:05

Petição Juntada
15/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:08

Remetido ao DJE
15/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 13:45

Petição Juntada
14/01/2025 08:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 08:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/01/2025 08:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/01/2025 08:31

Mandado Juntado
09/12/2024 14:12

Mandado Expedido
06/12/2024 09:56

Mandado Expedido
05/12/2024 16:05

Petição Juntada
05/12/2024 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/11/2024 11:26

Mandado Expedido
28/11/2024 10:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/11/2024 10:45

Mandado Juntado
27/11/2024 11:45

Petição Juntada
27/11/2024 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 10:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/11/2024 14:35

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
21/11/2024 14:33

Documento Juntado
19/11/2024 10:39

Mandado Expedido
19/11/2024 10:29

Mandado Expedido
19/11/2024 10:29

Mandado Expedido
19/11/2024 10:29

Mandado Expedido
19/11/2024 10:17

Mandado Expedido
19/11/2024 09:29

Folha de Antecedentes Juntada
19/11/2024 09:27

Expedição de documento
19/11/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 09:25

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
07/02/2024 15:07

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:21

Remetido ao DJE
24/01/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:42

Audiência de Instrução e Julgamento
22/11/2023 13:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2023 12:55

Petição Juntada
13/11/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 17:16

Ofício Expedido
10/11/2023 05:38

Remetido ao DJE
09/11/2023 15:11

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 14:57

Recebida a denúncia
09/11/2023 13:18

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/11/2023 09:33

Mandado Juntado
28/08/2023 14:33

Mandado Expedido
28/08/2023 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 13:33

Remetido ao DJE
24/03/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:18

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:55

Petição Juntada
23/03/2023 00:16

Remetido ao DJE
22/03/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 15:55

Petição Juntada
21/03/2023 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2023 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2023 09:21

Documento Juntado
20/03/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 16:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/02/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:14

Remetido ao DJE
31/01/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:34

Conclusos para despacho
20/01/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:11

Remetido ao DJE
18/01/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 16:51

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2022 15:39

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:25

Petição Juntada
10/11/2022 10:43

Ofício Expedido
09/11/2022 17:29

Mandado Expedido
09/11/2022 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2022 09:35

Petição Juntada
26/09/2022 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 17:35

Defesa Prévia Juntada
21/09/2022 11:21

Petição Juntada
15/09/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 12:03

Remetido ao DJE
14/09/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 10:34

Remetido ao DJE
13/09/2022 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 16:43

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:00

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:58

Evoluída a Classe
12/09/2022 11:52

Folha de Antecedentes Juntada
12/09/2022 11:52

Certidão Criminal Juntada
09/09/2022 14:15

Denúncia Juntada
05/09/2022 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2022 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 10:42

Relatório Final Juntado
05/09/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 11:16

Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)
02/09/2022 11:16

Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)
02/09/2022 10:35

Remetido ao DJE
02/09/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:03

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:51

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:06

Petição Juntada
10/08/2022 09:43

Documento Juntado
10/08/2022 09:41

Documento Juntado
09/08/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 10:02

Laudo Juntado
08/08/2022 10:02

Laudo Juntado
08/08/2022 00:13

Remetido ao DJE
05/08/2022 17:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2022 17:00

Alvará de Soltura Expedido
05/08/2022 16:59

Alvará de Soltura Expedido
05/08/2022 15:33

Termo de Audiência Expedido
05/08/2022 15:18

Concedida a Liberdade provisória
05/08/2022 13:22

Petição Juntada
05/08/2022 13:21

Conclusos para decisão
05/08/2022 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
05/08/2022 10:56

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2022 10:06

Pedido de Habilitação Juntado
05/08/2022 09:20

Documento Juntado
05/08/2022 09:20

Folha de Antecedentes Juntada
05/08/2022 09:20

Documento Juntado
05/08/2022 09:20

Folha de Antecedentes Juntada
05/08/2022 09:20

Folha de Antecedentes Juntada
05/08/2022 08:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
05/08/2022 03:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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