02/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitoria Finardi (OAB 442503/SP) Processo 1500079-19.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ AÍLTON PEREIRA ROCHA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSÉ AILTON PEREIRA ROCHA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias e 14 (catorze) dias-multa, em regime fechado.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP.

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, mantenho a mesma situação dos autos, se não estiver preso por outro motivo.

Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo previsto para esta fase processual, expedindo-se a competente certidão, se o caso.

Com o trânsito em julgado: (i) (Expeça-se mandado de prisão para que inicie o cumprimento da pena, (ii) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da CRFB/1988; (iii) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando sobre a condenação; (iv) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; (v) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:14

Remetido ao DJE
31/03/2025 18:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
31/03/2025 18:39

Conclusos para Sentença
31/03/2025 13:41

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:42

Conclusos para Sentença
04/02/2025 12:06

Alegações Finais Juntadas
30/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:41

Remetido ao DJE
30/01/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 18:16

Alegações Finais Juntadas
29/01/2025 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 11:14

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 17:26

Petição Juntada
24/01/2025 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 15:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/01/2025 15:18

Mandado Juntado
20/01/2025 20:17

Termo de Audiência Expedido
20/01/2025 20:17

Termo de Audiência Expedido
20/01/2025 20:13

Termo de Audiência Expedido
14/11/2024 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024 15:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/11/2024 15:56

Mandado Juntado
25/10/2024 13:25

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
25/10/2024 13:23

Documento Juntado
24/10/2024 13:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024 13:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024 13:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:42

Remetido ao DJE
21/10/2024 16:59

Mandado Expedido
21/10/2024 16:59

Mandado Expedido
21/10/2024 16:49

Ofício Expedido
21/10/2024 16:44

Ofício Expedido
21/10/2024 14:41

Documento Juntado
21/10/2024 14:39

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
21/10/2024 14:24

Expedição de documento
21/10/2024 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 14:10

Ato ordinatório
02/10/2024 17:16

Petição Juntada
02/10/2024 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:48

Remetido ao DJE
24/05/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento
19/02/2024 13:57

Conclusos para decisão
14/02/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:24

Remetido ao DJE
09/02/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 21:52

Conclusos para Sentença
06/02/2024 21:48

Termo de Audiência Expedido
06/02/2024 21:44

Termo de Audiência Expedido
06/02/2024 21:44

Termo de Audiência Expedido
05/02/2024 11:04

Documento Juntado
05/02/2024 11:03

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2024 10:23

Documento Juntado
05/02/2024 10:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/02/2024 10:15

Mandado Juntado
05/02/2024 10:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/02/2024 10:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024 10:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2024 10:04

Expedição de documento
30/01/2024 17:13

Mandado Expedido
30/01/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 10:47

Documento Juntado
30/01/2024 10:46

Documento Juntado
30/01/2024 10:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/01/2024 13:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/01/2024 17:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2023 14:24

Documento Juntado
19/12/2023 09:55

Mandado Expedido
19/12/2023 09:55

Mandado Expedido
19/12/2023 09:55

Mandado Expedido
18/12/2023 15:42

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
18/12/2023 15:41

Expedição de documento
14/08/2023 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2022 09:05

Termo de Compromisso Juntado
28/09/2022 09:05

Petição Juntada
14/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 12:07

Remetido ao DJE
13/09/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2022 10:26

Termo Expedido
02/08/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 10:37

Remetido ao DJE
01/08/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2022 22:38

Conclusos para decisão
29/07/2022 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento
18/04/2022 14:50

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:41

Conclusos para decisão
14/04/2022 10:55

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
13/04/2022 15:00

Conclusos para despacho
13/04/2022 14:59

Certidão de Cartório Expedida
13/04/2022 14:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/04/2022 05:16

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 14:16

Alvará de Soltura Expedido
12/04/2022 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2022 12:08

Remetido ao DJE
12/04/2022 11:55

Concedida a Liberdade provisória
11/04/2022 15:08

Conclusos para decisão
11/04/2022 12:44

Conclusos para despacho
11/04/2022 09:15

Resposta à Acusação Juntada
11/04/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:24

Remetido ao DJE
07/04/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 13:38

Remetido ao DJE
21/03/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 12:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/03/2022 12:28

Mandado Juntado
22/02/2022 20:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2022 17:43

Ofício Expedido
14/02/2022 17:10

Mandado de Citação Expedido
14/02/2022 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2022 11:30

Laudo IC - Local Juntado
31/01/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 12:06

Remetido ao DJE
28/01/2022 11:32

Recebida a denúncia
27/01/2022 17:05

Conclusos para decisão
27/01/2022 10:29

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:28

Classe Retificada
27/01/2022 10:23

Folha de Antecedentes Juntada
27/01/2022 10:23

Certidão Criminal Juntada
27/01/2022 10:23

Denúncia Juntada
26/01/2022 18:10

Petição Juntada
26/01/2022 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2022 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 12:12

Relatório Final Juntado
26/01/2022 10:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/01/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 12:50

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
25/01/2022 00:32

Remetido ao DJE
24/01/2022 15:34

Mandado de Prisão Expedido
24/01/2022 15:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/01/2022 13:06

Petição Juntada
24/01/2022 10:55

Petição Juntada
24/01/2022 10:11

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2022 10:01

Conclusos para decisão
24/01/2022 09:59

Ofício Juntado
24/01/2022 09:23

Folha de Antecedentes Juntada
24/01/2022 09:23

Documento Juntado
24/01/2022 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2022 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
24/01/2022 08:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
23/01/2022 17:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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