16/05/2025 22:41

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Camila Aparecida Aragão Alves Faria (OAB 370526/SP) Processo 1000887-61.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Pardinho - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida a reativar o acesso da autora ao perfil do instagram, bem como a indenizar a requerente pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central.

Para o cálculo da correção monetária, que incidirá a partir da prolação desta sentença, será aplicada a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Em razão da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Após o trânsito em julgado, e uma vez que a a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como da condenação da parte ré no pagamento das custas iniciais, deverá esta comprovar o recolhimento devido no prazo de 05 dias.

Vencido tal prazo, deverá a serventia expedir carta de intimação para a parte ré providenciar o necessário, no mesmo prazo.

Caso permaneça inerte, após 60 dias, providencie a serventia a expedição de certidão de dívida ativa, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ).

Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).

A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora.

Aguarde-se em cartório por 30 dias.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20).

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se e intime-se.
02/04/2025 00:46

Remetido ao DJE
01/04/2025 22:54

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 15:45

Conclusos para Sentença
17/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:08

Petição Juntada
25/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:37

Remetido ao DJE
24/10/2024 14:08

Decisão Determinação
24/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:45

Petição Juntada
24/07/2024 15:06

Petição Juntada
22/07/2024 15:16

Especificação de Provas Juntada
20/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:35

Remetido ao DJE
18/07/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 17:08

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:05

Petição Juntada
06/06/2024 16:16

Incidente Processual Instaurado
28/04/2024 19:08

Suspensão do Prazo
09/04/2024 16:56

Réplica Juntada
22/03/2024 17:50

Petição Juntada
15/03/2024 10:27

Petição Juntada
14/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:20

Remetido ao DJE
14/03/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 09:46

Contestação Juntada
29/02/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:31

Remetido ao DJE
29/02/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 06:08

AR Positivo Juntado
28/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 17:30

Petição Juntada
28/02/2024 13:20

Remetido ao DJE
28/02/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 10:36

Petição Juntada
20/02/2024 07:53

Certidão Juntada
19/02/2024 14:56

Carta Expedida
16/02/2024 10:37

Petição Juntada
08/02/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 09:49

Remetido ao DJE
06/02/2024 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 09:22

Conclusos para decisão
03/02/2024 04:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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