21/05/2025 20:16

Petição Juntada
19/05/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:21

Remetido ao DJE
12/05/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 21:10

Conclusos para decisão
29/04/2025 22:55

Apelação/Razões Juntada
11/04/2025 13:05

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Oscar Berwanger Bohrer (OAB 450560/SP), Marcelo Mattoso Ferreira (OAB 174886/RJ) Processo 1009505-63.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yallef Germano Ferreira Marques - Reqdo: Garena Agenciamento de Negócios Ltda, Google Brasil Internet Ltda - Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir os valores dos diamantes pagos pelo autor e não utilizados, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação, calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); 2 - CONDENAR a ré Garena à obrigação de fazer consistente na transferência das licenças onerosas adquiridas para outra conta, a qual deverá ser indicada pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada em incidente de cumprimento de sentença.

Ante asucumbênciamínimada parte ré, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3o, do CPC, eis que beneficiário da justiça gratuita.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso).A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora.

Aguarde-se em cartório por 30 dias.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20).

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se e intime-se.
02/04/2025 00:47

Remetido ao DJE
01/04/2025 22:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 14:02

Conclusos para Sentença
03/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:06

Mandado de Levantamento Expedido
18/11/2024 16:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/10/2024 13:16

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
11/10/2024 10:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 10:55

Petição Juntada
31/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:35

Remetido ao DJE
30/07/2024 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 17:03

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:03

Conclusos para despacho
28/04/2024 16:42

Suspensão do Prazo
12/03/2024 12:55

Petição Juntada
11/03/2024 11:26

Petição Juntada
02/03/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:35

Remetido ao DJE
29/02/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 14:40

Petição Juntada
12/01/2024 13:35

Petição Juntada
12/01/2024 13:35

Petição Juntada
12/12/2023 10:26

Mandado de Levantamento Expedido
11/12/2023 11:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/11/2023 17:26

Petição Juntada
23/11/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 09:30

Remetido ao DJE
22/11/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 16:36

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
21/11/2023 16:36

Petição Juntada
13/11/2023 14:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 17:27

Petição Juntada
11/10/2023 15:07

Petição Juntada
10/10/2023 10:47

Petição Juntada
03/10/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:34

Remetido ao DJE
02/10/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:01

Conclusos para decisão
28/09/2023 12:00

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:56

Petição Juntada
21/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:17

Petição Juntada
20/09/2023 09:31

Remetido ao DJE
20/09/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 12:15

Petição Juntada
19/09/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 10:53

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 00:33

Remetido ao DJE
15/09/2023 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
19/06/2023 12:13

Conclusos para despacho
16/06/2023 00:35

Alegações Finais Juntadas
13/06/2023 09:15

Petição Juntada
11/06/2023 12:35

Especificação de Provas Juntada
30/05/2023 00:00

Autos no Prazo
29/05/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:33

Remetido ao DJE
25/05/2023 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2023 15:42

Conclusos para despacho
29/03/2023 23:21

Suspensão do Prazo
14/03/2023 12:05

Especificação de Provas Juntada
10/03/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 10:20

Remetido ao DJE
09/03/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 12:31

Conclusos para despacho
16/02/2023 18:05

Réplica Juntada
27/01/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:35

Remetido ao DJE
24/01/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 12:00

Contestação Juntada
26/11/2022 03:02

AR Positivo Juntado
16/11/2022 17:04

Carta Expedida
10/11/2022 15:46

Contestação Juntada
07/11/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:34

Remetido ao DJE
03/11/2022 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 11:31

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:47

Conclusos para despacho
01/11/2022 22:25

Emenda à Inicial Juntada
11/10/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:20

Remetido ao DJE
10/10/2022 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 10:56

Conclusos para decisão
06/10/2022 23:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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