27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Zanandré (OAB 145982/SP), Sarah Leitão da Silva (OAB 185075/SP), Angelica Soares (OAB 309742/SP) Processo 1503825-77.2023.8.26.0548 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: GUSTAVO CINTRA SAFFIOTI SCARLASSARA - Considerando-se que já foi julgada extinta a punibilidade do investigado e que a médica veterinária indicada pela própria ONG informou que os animais estão sendo mantidos em boas condições de manejo, estando esgotado a esfera criminal dos presentes fatos, de modo que eventual direito de visitas permanente e/ou temporário deverá ser postulado na seara cível, INDEFIRO o pedido.

Consigne-se que se houver nova notícia de maus tratos o fato deverá ser comunicado à Autoridade Policial para esta, se o caso, instaurar outro Inquérito Policial.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
24/03/2025 13:49

Expedição de documento
24/03/2025 13:49

Baixa Definitiva
24/03/2025 12:52

Expedição de documento
28/02/2025 08:56

Ato ordinatório
28/02/2025 00:00

Publicação
27/02/2025 18:25

Confirmada
27/02/2025 13:12

Expedição de documento
27/02/2025 13:11

Expedida/certificada
27/02/2025 12:38

Expedição de documento
25/02/2025 11:57

Remessa
24/02/2025 21:53

Conclusão
21/02/2025 23:13

Ato ordinatório
21/02/2025 21:31

Julgamento
21/02/2025 11:45

Conclusão
21/02/2025 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 00:00

Publicação
12/02/2025 15:36

Conclusão
12/02/2025 15:18

Recebimento
12/02/2025 14:33

Juntada de petição
12/02/2025 14:33

Expedição de documento
12/02/2025 14:33

Expedição de documento
11/02/2025 00:00

Conclusão
10/02/2025 13:16

Expedição de documento
10/02/2025 13:13

Expedida/certificada
07/02/2025 18:29

Entrega em carga/vista
07/02/2025 17:50

Ato ordinatório
07/02/2025 16:37

Distribuição
04/02/2025 00:00

Publicação
30/01/2025 08:55

Remessa
29/01/2025 12:57

Ato ordinatório
28/01/2025 11:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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