08/09/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000501-40.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais ofertada, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo a instituição financeira providenciar o pagamento. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
29/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
20/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
26/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 20:46

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 07:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1000501-40.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Antonio Rinaldi -

Vistos. 1.

Indefiro a tramitação prioritária, vez que não se trata da hipótese tratada no artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 2.

Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil.

A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos.

Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública.

O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador.

Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 3.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4.

Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5.

Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados.

Intime-se.
02/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:44

Expedição de Carta.
01/04/2025 19:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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