25/09/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 00:22

Expedição de Ofício.
12/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natalicio Batista dos Santos (OAB 339500/SP) Processo 0013799-76.2019.8.26.0477 - Execução da Pena - Exectdo: Alexandre Ferreira Pires -

Vistos.

O Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena corporal, considerando que o § 3.º do artigo 482 das NSCGJ foi revogado pelo Provimento CG nº 04/2020, além do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, que firmou a compreensão de que a Lei nº 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República, não havendo falar em extinção da punibilidade, independentemente de seu pagamento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.861 SP) Na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, e sendo assim, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.

Por sua característica, a pena de multa não deve se confundir com a pena privativa de liberdade que ora se executa nestes autos, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da penademulta pertence ao Ministério Público, logo será cobrada em autos próprios.

Outrossim, estando a pena alternativa cumprida, de rigor a declaração da extinção da pena restritiva de direitos pelo cumprimento.

Ante o exposto, considerando o certificado pela serventia, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, imposta ao(a) reeducando(a) Alexandre Ferreira Pires, pelo integral cumprimento.

Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional (vinculado ao referido banco de dados), junto ao Banco Nacional de Monitoramento Prisional (BNMP 2.0), para sua regularização.

Atualize-se histórico de partes, cadastros e evolução de classe, se necessário.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e providencie-se a serventia as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral, servindo cópia da presente sentença de ofício.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
05/07/2023 09:27

Conclusos para despacho
04/07/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:02

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 15:13

Expedição de Mandado.
27/02/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 05:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:53

Conclusos para despacho
01/12/2022 19:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/11/2022 10:59

Juntada de Mandado
03/11/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2022 05:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:30

Expedição de Mandado.
04/10/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:18

Conclusos para despacho
11/07/2022 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 21:18

Juntada de Mandado
11/07/2022 11:03

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 16:38

Expedição de Certidão.
05/07/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 11:55

Expedição de Mandado.
29/04/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 23:56

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:43

Conclusos para despacho
28/03/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 12:24

Expedição de Certidão.
27/03/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 12:18

Juntada de Ofício
01/12/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 18:33

Expedição de Mandado.
21/11/2021 08:09

Juntada de Outros documentos
20/11/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 17:20

Expedição de Certidão.
12/05/2021 12:46

Expedição de Certidão.
12/05/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/04/2021 10:39

INCONSISTENTE
14/04/2021 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2021 13:23

Conclusos para despacho
13/04/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 11:53

Expedição de Certidão.
13/04/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 11:52

Expedição de Certidão.
11/09/2020 13:31

Expedição de Certidão.
11/09/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2020 11:10

Juntada de Mandado
14/04/2020 15:24

Expedição de Mandado.
14/04/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2020 17:47

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 17:46

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 17:46

Juntada de Ofício
05/03/2020 17:45

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 09:25

Conclusos para decisão
11/02/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 16:42

Expedição de Certidão.
31/01/2020 16:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 14:51

Expedição de Certidão.
17/01/2020 14:44

Expedição de Certidão.
08/01/2020 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2019 10:41

Expedição de Mandado.
20/11/2019 17:10

Expedição de Certidão.
20/11/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 11:52

Conclusos para despacho
04/11/2019 10:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 12:41

Expedição de Ofício.
24/10/2019 10:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 10:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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