12/09/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 00:20

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andréa Cristina Cobra Cosimatti (OAB 254054/SP), Alexandre Bittencourt de Araujo (OAB 385630/SP) Processo 0007064-22.2022.8.26.0477 - Execução da Pena - Exectda: DESIRE FERNANDA RIBEIRO -

Vistos.

O Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena corporal, considerando que o § 3.º do artigo 482 das NSCGJ foi revogado pelo Provimento CG nº 04/2020, além do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, que firmou a compreensão de que a Lei nº 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da República, não havendo falar em extinção da punibilidade, independentemente de seu pagamento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.861 SP) Na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, e sendo assim, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Criminais competente, conforme previsto no art. 538-A das NSCGJ, logo a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa.

Por sua característica, a pena de multa não deve se confundir com a pena privativa de liberdade que ora se executa nestes autos, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da penademulta pertence ao Ministério Público, logo será cobrada em autos próprios.

Outrossim, estando a pena alternativa cumprida, de rigor a declaração da extinção da pena restritiva de direitos pelo cumprimento.

Ante o exposto, considerando o certificado pela serventia, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, imposta ao(a) reeducando(a) DESIRE FERNANDA RIBEIRO, pelo integral cumprimento.

Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional (vinculado ao referido banco de dados), junto ao Banco Nacional de Monitoramento Prisional (BNMP 2.0), para sua regularização.

Atualize-se histórico de partes, cadastros e evolução de classe, se necessário.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e providencie-se a serventia as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral, servindo cópia da presente sentença de ofício.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
04/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 10:44

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 09:39

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:58

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 17:20

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 08:54

Conclusos para despacho
09/01/2023 12:41

Conclusos para despacho
18/12/2022 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 19:18

Expedição de Certidão.
16/12/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 13:41

Expedição de Mandado.
24/11/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
24/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
19/11/2022 23:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 15:00

Conclusos para decisão
13/09/2022 17:04

Conclusos para decisão
09/09/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 17:19

Expedição de Ofício.
08/09/2022 15:49

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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