TJSP - 1500651-16.2022.8.26.0283

1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALANDIA

CNPJ: 44.659.076/0001-07

Advogados

LIDIA MARIA COELHO

OAB: 157412/SP

CPF *10.***.*72-43

ROSIMARI MASSAE TIBANA FUJIKURA

OAB: 369785/SP

CPF *59.***.*94-40

Polo Passivo

Partes

HIDEL GOLDRERG

CPF *90.***.*04-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 18:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 10:30

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 08/05/2025 12:39

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lidia Maria Coelho (OAB 157412/SP), Rosimari Massae Tibana Fujikura (OAB 369785/SP) Processo 1500651-16.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA -

    Vistos.

    O presente feito está paralisado em razão da inércia da parte exequente.

    Urge frisar que a extinção por abandono de causa do art. 485, inc.

    III do CPC é plenamente aplicável ao processo de execução, e independe de requerimento da parte executada se a execução não foi embargada (cf.

    STJ, AgRg no REsp 936.372/PB, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 19/12/2008; REsp 208.245/RS, Rel.

    Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 270; REsp 576.113/ES, Rel.

    Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 25/10/2004, p. 357).

    Ademais, o Eg.

    STJ já firmou o entendimento de que "A inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito (Precedentes: REsp 840255/RS, Primeira Turma, publicado no DJ de 31.08.2006; REsp 737933/MG, Primeira Turma, publicado no DJ de 13.06.2005; RESP 250945/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ de 29.10.2001; e RESP 56800/MG, Segunda Turma, publicado no DJ de 27.11.2000)" (REsp 770.240/PB, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 344).

    Observe-se ainda ser descabido o arquivamento provisório dos autos, uma vez que o caso em tela não se enquadra em qualquer das situações que autorizam a suspensão do processo.

    Frise-se, a respeito, que não se trata de constatação da inexistência de bens penhoráveis, e sim de processo que não tem seu trâmite regular pela inércia do interessado.

    Gize-se que trata-se de processo de execução em que inexistem embargos, dependente unicamente da provocação adequada pelo credor.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, CPC).

    SÚMULA 240 DO STJ.

    INAPLICÁVEL.

    PRÉVIA INTIMAÇÃO.

    PATRONO DA CAUSA.

    VIA DJE.

    INTIMAÇÃO DO REQUERENTE.

    PESSOAL.

    Nas execuções não embargadas a extinção pode ser efetivada de ofício pelo juiz, sendo inaplicável o enunciado da Sumula nº 240 do STJ, pois se presume que o executado não tem interesse no prosseguimento do feito, não podendo o Judiciário ficar no aguardo, ad eternum, da manifestação do credor.

    A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, depende de prévia intimação do patrono e do exeqüente, deste último, ser feita de forma pessoal, conforme estabelece o artigo 267 § 1º do CPC.

    Não demonstrada prévia intimação do advogado, a sentença deve ser anulada.

    Apelação provida.

    Sentença cassada. (Acórdão n. 917869, 20.***.***/9033-68 APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 16/02/2016.

    Pag.: Sem Página Cadastrada) grifo meu.

    Observo que por se tratar de Fazenda Pública, a exequente goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, iniciando-se a contagem a partir da intimação pessoal (art. 183 do NCPC).

    Assim, o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1odo art. 485 será, pois, concedido em dobro.

    Por fim, o § 1º do art. 183 prevê que a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

    Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, para que dê andamento ao feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono processual.

    Int.

  • 02/04/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 15:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.

  • 12/06/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2024 11:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 17:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2024.

  • 26/02/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2023 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 28/12/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2022 13:52

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2022 07:56

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 14/12/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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