08/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:05

Remetido ao DJE
07/05/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:18

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
03/04/2025 14:31

Petição Juntada
03/04/2025 13:02

Petição Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 509411/SP) Processo 1004257-08.2023.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Reqdo: Wanderson Soares Nunes -

Vistos.

Nas ações de busca e apreensão, compete ao devedor, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, promover o pagamento da integralidade da dívida, correspondente aos valores apresentados pelo credor na petição inicial, para que lhe seja restituído o bem livre de ônus, conforme literalidade do artigo 3º, § 2 do Decrecto- Lei 911/69.

Veja-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA A APREENSÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A INCLUSÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, EXTRAJUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA.

LIMINAR NÃO CONCEDIDA.

A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ A INCLUSÃO DE DESPESAS RELATIVAS À GUARDA DO VEÍCULO, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDOS PARA TAL FINALIDADE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1 .418.593/STJ: "A PURGAÇÃO DA MORA DEVERÁ SE RESTRINGIR AO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO CONTRATO, SEM O ACRÉSCIMO DAS DESPESAS (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO." AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2298162-12 .2023.8.26.0000 Junqueirópolis, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Ressalte-se que a purgação da mora não inclui o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são devidos apenas ao final do processo, uma vez que constituem encargos de natureza estritamente processual, não se confundindo com os valores previstos no § 1º do artigo 2º do referido diploma legal. É dessa forma que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Julga casos semelhantes: APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Purgação da mora efetuada pela ré após o cumprimento da liminar - Valor tido como insuficiente - Ação julgada procedente - Apelo da ré - Alegação de que fora deferida a justiça gratuita pela r. sentença, de modo que descabida a inclusão das despesas processuais e honorários advocatícios para fins de purgação da mora - Acolhimento - Depósito realizado pela ré que abrangeu as três últimas prestações do contrato, todas vencidas, com os encargos contratuais, de acordo com a planilha apresentada pela instituição financeira - Não concordância da credora fiduciária com relação ao valor depositado posto que não abrangia despesas processuais e honorários - Tema 722 do C.STJ estabeleceu que o depósito para purgação da mora deve compreender a integralidade da dívida de acordo com "os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", o que ocorreu na hipótese dos autos - Ademais, o § 1º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69, não se refere a honorários advocatícios e custas processuais, mas "ao principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária" - Depósito realizado pela ré suficiente - Purgação da mora tida como válida - Necessidade de revogação da liminar, com ordem de restituição do veículo ou de seu equivalente em dinheiro - Sentença reformada - Procedência da ação mantida, agora em razão do reconhecimento jurídico do pedido (art . 487, III, a do CPC), em razão da purgação tempestiva da mora - Ônus sucumbenciais ainda carreados à ré-apelante, em razão do princípio da causalidade, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita - Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10274855220228260562 Santos, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 24/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Dessa forma, o depósito destinado à purgação da mora deve abranger a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados e devidamente comprovados pelo credor na petição inicial.

No caso dos autos, essa condição foi atendida, razão pela qual a parte autora deve proceder à restituição do bem livre de ônus, sob pena da adoção de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação.

Intime-se a requerente para que cumpra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de astreintes para compelir o adimplemento da determinação.
26/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:04

Remetido ao DJE
25/03/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:36

Petição Juntada
25/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:44

Remetido ao DJE
25/02/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:02

Conclusos para Sentença
04/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:59

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 15:13

Petição Juntada
25/07/2024 13:35

Alegações Finais Juntadas
24/07/2024 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 16:47

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 16:33

Termo de Audiência Expedido
19/07/2024 11:32

Petição Juntada
26/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:42

Remetido ao DJE
26/06/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 17:28

Petição Juntada
27/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:49

Remetido ao DJE
27/05/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 13:45

Audiência de Conciliação
23/05/2024 15:40

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:26

Petição Juntada
27/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:23

Remetido ao DJE
26/03/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:13

Petição Juntada
05/03/2024 15:50

Petição Intermediária Digitalização Juntada
23/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:33

Remetido ao DJE
22/02/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 11:53

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:30

Petição Juntada
17/11/2023 09:41

Petição Juntada
17/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:44

Remetido ao DJE
14/11/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 16:39

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:03

Petição Juntada
20/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:44

Remetido ao DJE
18/07/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 13:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/06/2023 13:12

Documento Juntado
28/06/2023 19:40

Petição Juntada
08/06/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:32

Remetido ao DJE
06/06/2023 15:07

Recebida a Petição Inicial
06/06/2023 15:06

Mandado Urgente Expedido
06/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:33

Expedição de documento
05/06/2023 16:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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