06/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/04/2025 07:37

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Roberto Heindl (OAB 154793/SP), Adriana Zorio Marguti (OAB 226413/SP), Jessika Aparecida Dyonizio (OAB 361085/SP), Letícia Manoel Mineiro (OAB 397458/SP) Processo 0008979-21.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Heron Negocios Imobiliarios Ltda Me - Reqdo: Claudia Saldanha de Oliveira Rorato, Juliana Saldanha de Oliveira -

Vistos.

Fls. 139/145: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos.

No mérito, comportam provimento.

Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial (REsp n. 2.072.206/SP), o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.

Nesse sentido, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO. - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça: - Extrai-se do art. 50 do Código Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a inexistência de patrimônio e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não constituem fundamento idôneo para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, se não há elementos que indiquem o abuso da personalidade jurídica, representado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Citação dos requeridos para apresentação de impugnação - Impugnação acolhida para rejeitar o incidente - Fixação de honorários - Possibilidade- Precedentes: - A rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, uma vez que o demandado foi injustamente incluído no polo passivo da ação, e chamado a litigar.

Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça- Resp n. 2.072.206/SP.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366340-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Assim, dou provimento aos embargos de declaração para, diante da sucumbência, condenar a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais).

No mais, mantenho a decisão, tal como lançada.

Int.
31/03/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2025 10:47

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:34

Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
17/02/2025 15:01

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
06/11/2024 21:37

Expedição de Carta.
22/10/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2024 12:05

Conclusos para despacho
19/07/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
31/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
31/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
31/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
29/05/2024 22:37

Expedição de Carta.
29/05/2024 22:37

Expedição de Carta.
29/05/2024 22:37

Expedição de Carta.
29/05/2024 22:36

Expedição de Carta.
07/05/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial
25/04/2024 09:23

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:19

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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