TJSP - 1500899-13.2019.8.26.0630
1ª instância - 02 Criminal de Santa Barbara D Oeste
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Sandra Fernandes Manzano (OAB 318821/SP), Fernando Moraes de Alencar (OAB 366051/SP) Processo 1500899-13.2019.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MATHEUS RICHENA -
Vistos.
Providencie a Serventia o cancelamento das certidões da multa penal e da taxa judiciária impostas ao réu Matheus Richena, diante da da ordem concedida pela Instância Superior, nos autos do Habeas Corpus 905282/SP (2024/0127128-6), fls. 408/416.
Cabe ao interessado providenciar o cancelamento do protesto das dívidas no cartório extrajudicial ou ajuizar ação cível correspondente.
Servirá esta decisão de ofício.
Após, tornem os autos ao arquivo.
Int.
Santa Bárbara d'Oeste, 28 de março de 2025. -
15/10/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 12:23
Juntada de Ofício
-
15/10/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 06:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2024 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 12:12
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 11:10
Protocolizada Petição
-
17/04/2024 00:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 03:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2022 00:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/02/2022 20:36
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 17:13
Arquivado Definitivamente
-
19/01/2022 16:40
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 15:27
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 17:36
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 13:49
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 17:56
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 17:56
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 16:36
Expedição de Ofício.
-
13/01/2022 14:31
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 12:04
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 12:04
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 12:01
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/10/2021 14:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2021 12:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2021 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2021 18:32
Expedição de Ofício.
-
06/10/2021 17:32
Expedição de Ofício.
-
06/10/2021 17:29
Expedição de Carta.
-
06/10/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 16:11
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 15:54
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 15:54
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 14:46
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 12:56
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 12:52
Expedição de Certidão.
-
14/09/2021 12:49
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 12:44
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 15:38
Recebidos os autos
-
13/06/2021 00:00
Juntada de Decisão
-
15/04/2021 11:35
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 14:22
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 07:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
31/08/2020 07:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
31/08/2020 07:17
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 07:09
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2020 07:05
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2020 06:56
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2020 16:50
Expedição de Ofício.
-
26/08/2020 16:50
Expedição de Ofício.
-
26/08/2020 15:56
Juntada de Certidão
-
26/08/2020 15:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/08/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2020 15:48
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/08/2020 10:51
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 10:51
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 19:39
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/08/2020 17:58
Expedição de Ofício.
-
14/08/2020 15:44
Expedição de Certidão.
-
14/08/2020 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2020 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2020 15:13
Julgado procedente em parte o pedido
-
13/08/2020 12:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2020 12:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2020 13:05
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/08/2020 10:45
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 17:28
Expedição de Mandado.
-
06/08/2020 14:48
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 12:45
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 12:45
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 12:44
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 12:44
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 12:44
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2020 15:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/07/2020 11:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2020 11:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2020 18:32
Expedição de Mandado.
-
22/07/2020 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2020 14:45
Expedição de Ofício.
-
22/07/2020 14:45
Expedição de Ofício.
-
22/07/2020 14:45
Expedição de Ofício.
-
22/07/2020 11:43
Expedição de Certidão.
-
22/07/2020 11:38
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 15:29
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 12:16
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2020 14:23
Conclusos para despacho
-
16/07/2020 14:11
Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/07/2020 14:10
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 03:12
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2020 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2020 13:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2020 11:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2020 18:07
Expedição de Mandado.
-
25/06/2020 11:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2020 18:15
Expedição de Ofício.
-
24/06/2020 18:15
Expedição de Ofício.
-
24/06/2020 18:14
Expedição de Ofício.
-
24/06/2020 18:14
Expedição de Ofício.
-
24/06/2020 17:06
Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2020 11:06
Conclusos para decisão
-
24/06/2020 09:58
Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/06/2020 14:05
Conclusos para despacho
-
17/06/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2020 16:38
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2020 16:37
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2020 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2020 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2020 17:54
Expedição de Ofício.
-
08/06/2020 17:54
Expedição de Ofício.
-
08/06/2020 17:54
Expedição de Ofício.
-
08/06/2020 17:53
Expedição de Ofício.
-
08/06/2020 17:42
Expedição de Mandado.
-
08/06/2020 16:44
Expedição de Certidão.
-
06/06/2020 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2020 12:48
Conclusos para despacho
-
05/06/2020 08:13
Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
04/06/2020 21:54
Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
31/05/2020 01:38
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 18:57
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 15:59
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 15:59
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 15:56
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 15:55
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 15:52
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 15:52
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 15:52
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 11:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2020 12:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2020 16:26
Expedição de Ofício.
-
08/05/2020 16:26
Expedição de Ofício.
-
08/05/2020 16:26
Expedição de Ofício.
-
08/05/2020 16:03
Expedição de Certidão.
-
08/05/2020 15:36
Expedição de Certidão.
-
08/05/2020 15:32
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2020 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2020 18:15
Conclusos para despacho
-
07/05/2020 18:11
Conclusos para despacho
-
07/05/2020 16:58
Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/04/2020 11:12
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2020 11:12
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2020 21:18
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 12:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2020 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/03/2020 15:22
Expedição de Certidão.
-
25/03/2020 19:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2020 17:14
Conclusos para decisão
-
25/03/2020 15:27
Conclusos para despacho
-
22/03/2020 15:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2020 16:57
Expedição de Certidão.
-
20/03/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 11:34
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 11:55
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2020 15:27
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2020 08:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2020 13:31
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2020 11:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2020 09:12
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2020 17:22
Expedição de Ofício.
-
13/02/2020 16:13
Expedição de Carta precatória.
-
13/02/2020 14:26
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 14:19
Expedição de Certidão.
-
12/02/2020 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2020 14:51
Conclusos para decisão
-
12/02/2020 11:05
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2020 12:25
Expedição de Certidão.
-
11/02/2020 12:24
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 15:51
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 15:05
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2020 15:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2020 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2020 14:54
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2020 12:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2020 17:33
Expedição de Ofício.
-
23/01/2020 17:27
Expedição de Ofício.
-
23/01/2020 17:27
Expedição de Ofício.
-
23/01/2020 17:27
Expedição de Ofício.
-
23/01/2020 17:26
Expedição de Ofício.
-
22/01/2020 17:57
Expedição de Carta precatória.
-
22/01/2020 16:09
Expedição de Certidão.
-
22/01/2020 14:35
Recebidos os autos
-
22/01/2020 11:24
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/01/2020 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2020 13:33
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 11:59
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/04/2020 01:50:00, 2ª Vara Criminal.
-
21/01/2020 09:23
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 09:21
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 10943, classe_nova: 300
-
21/01/2020 09:20
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 10943, classe_nova: 300
-
20/01/2020 18:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
20/01/2020 16:46
Expedição de Certidão.
-
20/01/2020 16:46
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 16:24
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2020 15:39
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2020 13:48
Juntada de Ofício
-
17/01/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2020 16:32
Expedição de Certidão.
-
07/01/2020 16:56
Expedição de Ofício.
-
07/01/2020 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/01/2020 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/01/2020 14:42
Recebidos os autos
-
07/01/2020 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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29/12/2019 11:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/12/2019 11:28
Expedição de Certidão.
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29/12/2019 11:10
Expedição de Mandado.
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29/12/2019 10:55
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
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29/12/2019 09:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/12/2019 09:19
Juntada de Outros documentos
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29/12/2019 09:19
Juntada de Outros documentos
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29/12/2019 09:19
Juntada de Outros documentos
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28/12/2019 20:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2020
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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