17/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara Aparecida Calza Luiz (OAB 467921/SP) Processo 1501680-89.2023.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CRISTIANO VANALLI GONÇALVES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR C.

V.

G. como incurso no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 331, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano, 4 meses e 24 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, 14 dias-multa e 2 meses e 24 dias de suspensão do direito de dirigir, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até o efetivo pagamento.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Quando do cumprimento, observe-se o Comunicado CG nº 67/2025: Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol.

CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente; (...) Se o sentenciado estiver preso, o Magistrado oficiará à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto.

Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deverá ser executada por meio do bloqueio no sistema RENAJUD.

Quanto ao disposto no art. 293, § 1º do CTB, entendo que, diante da existência da CNH digital, atualmente utilizada de forma ampla, a ordem de entrega da via física em cartório se revela absolutamente retrógrada e inócua, pois o condutor ainda pode permanecer na posse do documento em sua forma digital daí porque a entrega do documento é ineficaz e,

por outro lado, a medida encontra integral eficácia a partir da mera comunicação aos órgãos de trânsito (sistema RENAJUD).

Dessa forma, tal como já determinado, proceda-se o bloqueio da CNH do condenado, intimando-o para ciência da data do início do cumprimento da pena.

Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN, informando da condenação para os fins da Resolução nº 300, de 4 de dezembro de 2008, do CONTRAN.

Condenação à taxa judiciária.

Condeno o(s) réu(s), na forma do art. 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do §9º, do art. 4º, ao pagamento da taxa judiciária, observado, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio, o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.) Expedição de certidão do Convênio OAB/DPE.

Em caso de defesa patrocinada por meio do Convênio OAB/DPE, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (para pagamento de 100% do valor previsto na tabela).

Na hipótese de interposição de recurso por qualquer uma das partes, expeça-se certidão de honorários, observando-se a seguinte regra do Convênio: nos processos criminais de competência do Juízo singular, após a sentença condenatória ou absolutória com interposição de recurso por quaisquer das partes, 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela por ocasião da sentença e, os 30% (trinta por cento) restantes, após o trânsito em julgado do acórdão.

Expedição de guia de execução provisória.

Interposto o recurso, em caso de réu(s) preso(s), expeça-se guia de execução provisória.

Após o trânsito em julgado, (a) nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); (b) oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; (c) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Cumpra-se.
14/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:08

Remetido ao DJE
13/03/2025 17:13

Termo de Audiência Expedido
13/03/2025 13:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
13/03/2025 13:36

Conclusos para Sentença
06/03/2025 13:33

Petição Juntada
05/12/2024 14:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2024 16:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/11/2024 09:12

Mandado Expedido
01/11/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/10/2024 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/10/2024 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/10/2024 13:54

Mandado Juntado
22/10/2024 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/10/2024 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/10/2024 13:54

Mandado Juntado
01/10/2024 17:07

Ofício Expedido
27/09/2024 16:08

Mandado Expedido
27/09/2024 16:05

Mandado Expedido
27/09/2024 16:03

Mandado Expedido
27/09/2024 16:01

Mandado Expedido
27/09/2024 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:32

Remetido ao DJE
10/06/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:09

Audiência de Instrução e Julgamento
21/05/2024 14:05

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:02

Petição Juntada
13/05/2024 07:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2024 11:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/05/2024 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 12:00

Resposta à Acusação Juntada
27/03/2024 14:31

Mandado Expedido
27/03/2024 12:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/03/2024 14:45

Ofício Juntado
13/03/2024 14:44

Documento Juntado
13/03/2024 14:42

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2024 14:10

Ofício Expedido
16/01/2024 11:21

Documento Juntado
16/01/2024 11:21

Folha de Antecedentes Juntada
15/01/2024 16:29

Mandado de Citação Expedido
15/01/2024 16:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
15/01/2024 16:28

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2024 16:18

Evoluída a Classe
14/11/2023 22:40

Petição Juntada
14/11/2023 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 12:04

Petição Juntada
30/10/2023 23:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 21:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 21:56

Recebida a denúncia
30/10/2023 14:38

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:29

Conclusos para despacho
30/09/2023 16:40

Denúncia Juntada
30/09/2023 16:30

Petição Juntada
30/09/2023 00:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2023 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 11:34

Relatório Final Juntado
28/08/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:24

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2023 11:24

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2023 11:24

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2023 10:06

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/08/2023 05:28

Documento Juntado
19/08/2023 12:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/08/2023 12:18

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2023 11:59

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2023 11:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2023 11:41

Alvará de Soltura Expedido
19/08/2023 11:30

Concedida a Liberdade provisória
19/08/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2023 11:23

Termo de Audiência Expedido
19/08/2023 09:52

Laudo IML-pessoa Juntado
19/08/2023 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2023 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
19/08/2023 07:54

Mudança de Magistrado
19/08/2023 07:25

Documento Juntado
19/08/2023 07:25

Folha de Antecedentes Juntada
19/08/2023 01:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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