04/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000748-16.2022.8.26.0146 (processo principal 0001200-12.2011.8.26.0146) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Francisca Carvalho Marques - Maria Anita Carvalho e outros - Tendo em vista o COMUNICADO 05/2025-UFEP houve alteração na forma de cálculo do período entre a data da conta e a entrada em proposta, realizada pelo TRF, em relação à parcela de juros SELIC, a fim de se evitar o cômputo da SELIC de forma capitalizada.

Há, portanto, necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam.

Dessa maneira, os formulários dos sistemas PrecWeb e PJe foram adequados para que essas informações sejam encaminhadas de forma segregada, permitindo a correta atualização dos precatórios, a partir de 03/04/2025 e requisições de pequeno valor, a partir de 01/04/2025.

Assim, manifeste-se o INSS no prazo de 5 dias. - ADV: MICHELI DIAS BETONI (OAB 245699/SP), MICHELI DIAS BETONI (OAB 245699/SP)
16/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:30

Ato ordinatório
10/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
02/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:50

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes
19/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
19/06/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:26

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:04

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
25/01/2024 11:00

Juntada de Ofício
25/01/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Micheli Dias Betoni (OAB 245699/SP) Processo 0000748-16.2022.8.26.0146 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Francisca Carvalho Marques -

Vistos.

Fls. 62/63: Conheço dos embargos de declaração opostos pelo INSS e a eles DOU PROVIMENTO, para fins de sanar omissão na decisão de fls. 57, relativa à ausência de observância da Súmula 111 do STJ, válida sob a égide no CPC de 2015, conforme já decidido pelo STJ, de modo a ficar constando que os honorários advocatícios de sucumbência incidem na monta de 10% sobre o valor das prestações vencidas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Precedente: STJ.

REsp 1.880.529-SP.

Relator Min.

Sérgio Kukina. 1ª Seção.

Julgado em 08/03/2023.

Tese no tema 1105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.

Portanto, onde se lê: "Assim, em razão da sucumbência condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devidamente corrigidas até o efetivo pagamento".

Leia-se: "Assim, em razão da sucumbência condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, devidamente corrigidas até o efetivo pagamento".

Ciência à Fazenda Pública.

EXPEÇA-SE ofício à ELABDJ Piracicaba, conforme item 3 da decisão de fls. 57.

Após, intime-se o INSS para que forneça os cálculos de liquidação.

Cumpra-se.

Intime-se.
31/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 18:46

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2023 16:48

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:31

Conclusos para despacho
30/01/2023 00:15

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 16:41

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:40

Ato ordinatório
28/11/2022 02:00

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 12:34

Expedição de Certidão.
20/10/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 11:00

Conclusos para decisão
18/10/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:57

Juntada de Carta precatória
18/10/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 11:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2011

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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