TJSP - 0000214-70.2025.8.26.0533
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 18:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 12:03
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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04/06/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 10:10
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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04/06/2025 10:03
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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03/06/2025 20:11
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 08:58
Incidente Processual Instaurado
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ivair Peres Rezende (OAB 304761/SP) Processo 0000214-70.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rosana Aparecida Alves Munari - Homologo o cálculo apresentado pelo exequente, ante a aquiescência da executada (fl. 72).
Consigno, que a parte exequente deverá apresentar a Requisição de Pequeno Valor em Incidente próprio e preencher o formulário (cadastro RPV) discriminando os descontos relativos ao INSS e FGTS (patronal e empregado) constantes no cálculo, cabendo à entidade devedora o recolhimento por ocasião do pagamento.
No mais, o peticionamento eletrônico seguirá os moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA, observando-se, ainda, que junto com a petição, o exequente deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso), bem como anexar os valores individualizados por credor e verba.
Aponto, que não se poderá discutir o valor do débito no incidente de expedição de RPV, vez que, neste incidente de cumprimento de sentença, estabeleceu-se valor certo, sem discussão acerca dos descontos tributários ou previdenciários.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.
P.
I. -
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ivair Peres Rezende (OAB 304761/SP) Processo 0000214-70.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rosana Aparecida Alves Munari -
Vistos.
Cumprida a obrigação de fazer, resta obrigação de pagar quantia certa.
Intime-se a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste para impugnar a memória de cálculo apresentada, no prazo de 30 dias, se o caso, nos termos do artigo 535, do CPC.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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