TJSP - 0161459-89.0011.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 09:42
Remetidos os Autos para Local Externo
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14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Taís Sterchele Alcedo (OAB 194073/SP), Dirceu Finotti (OAB 67708/SP) Processo 0161459-89.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Bc-cosmeticos Lt - Sentença proferida em 11/03/2025, no Expediente Nº 31/2025, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, cujo teor segue: “
Vistos.
Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais.
Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados há mais de 6 anos nos mesmos termos conforme Expediente 29/12. É o relatório.
Decido.
Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.
Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido.
Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos.
Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários e, havendo mandado de prisão pendente, expeça-se “ad cautelam” contramandado de prisão.
Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG.
Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
Ciência à FESP” -
13/03/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:13
Remetido ao DJE
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12/03/2025 10:41
Declarada Decadência ou Prescrição
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05/02/2025 13:55
Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
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01/02/2019 15:43
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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08/11/2017 16:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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06/10/2017 14:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
02/10/2017 16:52
Decisão
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26/01/2016 14:18
Reativação de Processo Suspenso
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04/12/2013 10:31
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
21/05/2011 12:00
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE ACORDO
-
04/05/2010 12:00
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE ACORDO
-
11/11/2008 12:00
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE ACORDO
-
04/11/2008 12:00
IMPRENSA - PROC. III
-
09/09/2008 12:00
SERVENTIA
-
18/08/2008 12:00
SERVENTIA
-
13/08/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
30/07/2008 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
05/05/2008 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
19/03/2008 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
19/03/2008 12:00
SERVENTIA
-
04/03/2008 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
21/02/2008 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
29/01/2008 12:00
SERVENTIA
-
28/12/2007 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
27/12/2007 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
01/11/2007 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
29/10/2007 12:00
................RECEBIDOS EM CARTORIO
-
29/06/2007 12:00
IMPRENSA
-
14/06/2007 12:00
SERVENTIA
-
29/05/2007 12:00
VOLTA DA CLS
-
22/03/2007 12:00
DATILOGRAFIA
-
22/03/2007 12:00
SENT. REGIST SOB N._____ LIVRO _______ FL _______
-
20/03/2007 12:00
DecisãoDOS EMBARGOS: PROC OU IMPROC
-
14/03/2007 12:00
VOLTOU DA XEROX
-
12/03/2007 12:00
AP. O AGRAVO
-
28/02/2007 12:00
VOLTA DO TRIBUNAL DE JUSTICA
-
12/02/2007 12:00
AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO DE MANDADO P/CUMPRIMENTO
-
12/02/2007 12:00
DATILOGRAFIA
-
29/01/2007 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
28/11/2006 12:00
SERVENTIA
-
22/11/2006 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
19/10/2006 12:00
DO LEILAO AO PROCESSAMENTO III
-
03/10/2006 12:00
LEILAO: 1) ../../.... HH:MM E 2) ../../.... HH:MM
-
01/09/2006 12:00
MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL A SECAO DE LEILAO
-
01/09/2006 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
02/07/2006 12:00
AGUARDANDO REMESSA A SECAO DE LEILAO
-
28/06/2006 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
22/05/2006 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
04/05/2006 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
28/03/2006 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
14/03/2006 12:00
MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
-
16/09/2005 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
31/08/2005 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
12/08/2005 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
12/08/2005 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
25/07/2005 12:00
SERVENTIA
-
20/07/2005 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
29/06/2005 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
22/06/2005 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
20/06/2005 12:00
VOLTOU DA XEROX
-
13/06/2005 12:00
IMPRENSA
-
12/05/2005 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
11/05/2005 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
17/03/2005 12:00
AGUARDANDO REMESSA A FESP
-
17/03/2005 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
08/03/2005 12:00
RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III
-
23/02/2005 12:00
SERVENTIA
-
14/02/2005 12:00
SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
-
23/01/2005 12:00
IMPRENSA - PROC-III
-
20/12/2004 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
25/10/2004 12:00
VOLTA DO CONTADOR
-
28/06/2004 12:00
SERVENTIA
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09/06/2004 12:00
DO PROC III AO ..DESCREVER SE PROCESSO OU PETICAO
-
28/05/2004 12:00
VOLTA DO ADVOGADO
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18/05/2004 12:00
IMPRENSA PUBLICADA
-
23/03/2004 12:00
DO PROC III AO ..DESCREVER SE PROCESSO OU PETICAO
-
24/02/2004 12:00
IMPRENSA - PROC-III
-
31/10/2003 12:00
IMPRENSA
-
31/10/2003 12:00
VOLTA DO CONTADOR
-
22/10/2003 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO - LEILAO AO PROC
-
22/10/2003 12:00
DO LEILAO AO PROCESSAMENTO III
-
21/10/2003 12:00
DecisãoDOS EMBARGOS: PROC OU IMPROC
-
21/10/2003 12:00
VOLTA DA SECAO ADMINISTRATIVA - LEILAO
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20/10/2003 12:00
SENT. REGIST SOB N._____ LIVRO _______ FL _______
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19/09/2003 12:00
PRAZO - LEILAO
-
19/09/2003 12:00
RETORNOU DA PROCURADORIA
-
02/09/2003 12:00
AGUARDANDO PUBLICACAO - LEILAO
-
14/08/2003 12:00
"MANDADO URGENTE/PLANTAO, DEVOLVIDO PELA CENTRAL"
-
13/08/2003 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
12/08/2003 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
06/08/2003 12:00
DATILOGRAFIA - LEILAO
-
05/08/2003 12:00
LEILAO: 1) ../../.... HH:MM E 2) ../../.... HH:MM
-
22/07/2003 12:00
VOLTA DO XEROX - LEILAO
-
17/07/2003 12:00
PRAZO - LEILAO
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02/07/2003 12:00
LEILAO: 1) ../../.... HH:MM E 2) ../../.... HH:MM
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03/06/2003 12:00
MANDADO DEVOLVIDO DA CENTRAL A SECAO DE LEILAO
-
03/06/2003 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
19/05/2003 12:00
MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
-
19/05/2003 12:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2003 12:00
PROCESSO ENCAMINHADO PARA CONSTATACAO
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17/09/2001 12:00
AGUARDANDO REMESSA A SECAO DE LEILAO
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22/08/2001 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
-
24/07/2001 12:00
CONCLUSAO URGENTE - PROC. III
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02/07/2001 12:00
FAZENDA
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02/07/2001 12:00
MANDADO JUNTADO
-
03/05/2001 12:00
CARGA DE MANDADO PARA OFICIAL DE JUSTICA
-
05/04/2001 12:00
AGUARDANDO DEVOLUCAO DO MANDADO
-
17/11/2000 12:00
DATILOGRAFIA
-
11/10/2000 12:00
"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
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24/08/2000 12:00
DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO III
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21/08/2000 12:00
VOLTA DA CONCLUSAO - SECAO DE INICIAIS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2000
Ultima Atualização
06/10/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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