30/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 13:00

Expedição de Mandado.
28/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
12/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:44

Expedição de Carta.
26/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jailton Nascimento Silva (OAB 354099/SP) Processo 1002300-75.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luizia Benicio de Luna Tavares - 1.

Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento.

Assim, comprove, no prazo de 15 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>). 2.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive, taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Decorrido o prazo acima indicado, tornem conclusos para deliberações.

Int.
15/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:10

Conclusos para decisão
12/03/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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