TJSP - 0000259-89.2007.8.26.0150

1ª instância - 1 Vara da Comarca de Cosmopolis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB: 196020/SP

CPF *48.***.*17-81

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB: 148216/SP

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB: 425761/SP

CPF *69.***.*14-02

EDUARDO QUEIROZ MACHADO

OAB: 433314/SP

CPF *18.***.*46-30

CRISTINA FERNANDES RIBEIRO

OAB: 251013/SP

CPF *46.***.*61-14

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2025 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000259-89.2007.8.26.0150 (150.01.2007.000259) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.B.G. -

    Vistos.

    Trata-se de requerimento formulado pelo exequente ANA MARIA BENICIO GIOVANNONI nos autos de execução de título extrajudicial em face de ANTONIO CARLOS GIOVANONNI, pleiteando a penhora de 30% do salário do executado (fls. 370/371).

    Primeiramente ressalta-se a divergência existente na doutrina e na jurisprudência quanto à possibilidade e os limites deste tipo de penhora.

    Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema nº 1230 com a seguinte tese: Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.

    Em que pese existir apenas determinação desuspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância, a afetação do tema demonstra a divergência e esclarece quanto a hipótese do pedido ter que aguardar a fixação do tema pelo STJ em eventual recurso pela parte adversa.

    A jurisprudência que admite a penhorabilidade dos salários, ressalta a observação da necessidade, da razoabilidade e da proporcionalidade da medida, bem com o seu caráter excepcional (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

    No caso, os requisitos não são demonstrados pelo exequente, que se bastou em pleitear a penhora indicando o vínculo trabalhista do executado.

    Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido, sem prejuízo de nova análise caso cumpridos os requisitos.

    INTIME-SE o exequente para manifestar-se nos termos do prosseguimento do feito com planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias.

    Na inércia, aguarda-se em arquivo, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente, devendo a Serventia lançar a movimentação 60975.

    Int. - ADV: JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP), EDUARDO QUEIROZ MACHADO (OAB 433314/SP)

  • 29/08/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 10:10

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 16:22

    Petição Juntada

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Comunicação cancelada em 07/04/2025.

    Justificativa: Processo Segredo de Justiça, publicado por falha na aplicação.

  • 13/03/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 05:48

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 16:19

    Ofício Juntado

  • 30/01/2025 16:57

    Petição Juntada

  • 12/12/2024 14:54

    Evoluída a Classe

  • 11/12/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2024 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 12:58

    Petição Juntada

  • 08/08/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 05:38

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2024 14:59

    Ato ordinatório

  • 07/08/2024 14:57

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 11/07/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 05:35

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2024 19:57

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 10/07/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 16:21

    Petição Juntada

  • 22/04/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2024 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 07:48

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 07:47

    Ofício Juntado

  • 02/02/2024 14:28

    Ofício Juntado

  • 02/02/2024 14:28

    Ofício Juntado

  • 02/02/2024 14:27

    Documento Juntado

  • 01/02/2024 14:37

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:09

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2024 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2023 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 16:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/09/2023 17:06

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 17/08/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 16:52

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/08/2023 16:50

    Ato ordinatório

  • 15/08/2023 16:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/08/2023 15:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/08/2023 16:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/07/2023 09:36

    Autos no Prazo

  • 31/07/2023 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 07:33

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/06/2023 10:53

    Autos no Prazo

  • 12/05/2023 16:02

    Autos no Prazo

  • 14/04/2023 15:20

    Autos no Prazo

  • 10/04/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 16:43

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/01/2023 13:05

    Petição Juntada

  • 07/12/2022 07:50

    Autos no Prazo

  • 29/11/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 16:44

    Petição Juntada

  • 27/10/2022 08:32

    Autos no Prazo

  • 25/10/2022 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 15:02

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 15:47

    Autos no Prazo

  • 04/10/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2022 16:36

    Autos no Prazo

  • 07/09/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2022 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2022 08:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2022 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 09:02

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2022 08:27

    Decisão Determinação

  • 06/04/2022 13:12

    Petição Juntada

  • 05/04/2022 12:56

    Petição Juntada

  • 05/04/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 09:01

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2022 08:17

    Autos no Prazo

  • 14/03/2022 15:07

    Autos no Prazo

  • 14/03/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2022 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 05:42

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2022 14:25

    Serventuário

  • 09/02/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 10:33

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 10:03

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 09:28

    Decisão Determinação

  • 15/12/2021 15:14

    Petição Juntada

  • 01/11/2021 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 00:10

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2021 16:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/10/2021 16:33

    Decisão

  • 21/10/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 18:42

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/10/2021 18:41

    Petição Juntada

  • 03/09/2021 18:10

    Petição Juntada

  • 20/07/2021 15:31

    Autos no Prazo

  • 20/07/2021 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 10:06

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2021 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2021 16:38

    Petição Juntada

  • 14/06/2021 09:24

    Autos no Prazo

  • 10/06/2021 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2021 09:59

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2021 18:06

    Petição Juntada

  • 24/05/2021 16:11

    Serventuário

  • 24/05/2021 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2021 11:25

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2021 13:58

    Petição Juntada

  • 18/02/2021 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2021 13:38

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2021 13:31

    Ato ordinatório

  • 19/01/2021 13:47

    Petição Juntada

  • 11/12/2020 12:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 14:20

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2020 13:11

    Decisão

  • 09/12/2020 16:29

    Serventuário

  • 02/12/2020 16:34

    Petição Juntada

  • 27/10/2020 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2020 14:21

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2020 17:43

    Decisão

  • 15/09/2020 14:14

    Petição Juntada

  • 10/09/2020 15:30

    Petição Juntada

  • 04/09/2020 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2020 15:56

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2020 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2019 12:43

    Decisão

  • 10/12/2019 14:46

    Petição Juntada

  • 21/11/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2019 12:06

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2019 10:46

    Decisão

  • 12/11/2019 15:47

    Petição Juntada

  • 24/10/2019 14:31

    Petição Juntada

  • 07/10/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 10:20

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2019 11:19

    Decisão

  • 01/10/2019 13:41

    Petição Juntada

  • 25/09/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2019 10:42

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2019 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 14:45

    Petição Juntada

  • 05/09/2019 10:40

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2019 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2019 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2019 14:10

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2019 17:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2019 11:06

    Petição Juntada

  • 18/07/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 10:03

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2019 16:25

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 13:21

    Decisão

  • 11/05/2018 12:29

    Petição Juntada

  • 28/03/2018 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 10:48

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2018 14:28

    Decisão

  • 05/03/2018 11:15

    Petição Juntada

  • 02/03/2018 18:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2018 17:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/02/2018 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2018 11:02

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2018 13:27

    Ato ordinatório

  • 26/10/2017 17:12

    Petição Juntada

  • 20/10/2017 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2017 14:32

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2017 10:36

    Ato ordinatório

  • 19/10/2017 10:30

    Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório

  • 09/10/2017 11:55

    Petição Juntada

  • 26/09/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2017 13:54

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2017 15:21

    Ato ordinatório

  • 02/06/2017 15:08

    Decisão

  • 31/05/2017 15:14

    Petição Juntada

  • 25/04/2017 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 14:09

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2017 17:15

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2017 14:29

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2017 18:09

    Ato ordinatório

  • 11/04/2017 18:06

    Petição Juntada

  • 24/03/2017 12:47

    Proferido Despacho

  • 02/03/2017 16:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/02/2017 11:40

    Proferido Despacho

  • 15/12/2016 17:22

    Petição Juntada

  • 23/09/2016 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2016 14:31

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2016 16:20

    Ato ordinatório

  • 13/07/2016 11:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/06/2016 15:45

    Proferido Despacho

  • 09/03/2016 18:01

    Petição Juntada

  • 26/10/2015 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2015 12:32

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2015 17:43

    Ato ordinatório

  • 22/10/2015 17:23

    Petição Juntada

  • 03/09/2015 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2015 15:26

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2015 18:20

    Ato ordinatório

  • 23/07/2015 18:29

    Mandado Juntado

  • 22/07/2015 10:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/06/2015 11:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/06/2015 17:54

    Mandado Expedido

  • 12/03/2015 13:04

    Petição Juntada

  • 11/03/2015 09:43

    Ato ordinatório

  • 09/03/2015 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/01/2015 12:58

    Petição Juntada

  • 10/11/2014 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2014 13:42

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2014 10:36

    Ato ordinatório

  • 07/11/2014 09:26

    Mandado Juntado

  • 03/11/2014 10:11

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 02/09/2014 09:36

    Mandado Expedido

  • 10/06/2014 17:12

    Proferido Despacho

  • 11/04/2014 13:22

    Petição Juntada

  • 09/12/2013 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2013 14:10

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2013 15:54

    Ato ordinatório

  • 05/12/2013 15:53

    Mandado Juntado

  • 01/12/2013 10:33

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/09/2013 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/09/2013 18:36

    Mandado Expedido

  • 02/07/2013 00:00

    Pedido de Alteração de Endereço Juntado

  • 01/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2013 00:00

    Pedido de Prazo Juntada

  • 08/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2011 18:10

    Recebimento de Carga

  • 30/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2010 09:58

    Carga Outro

  • 14/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2009 16:41

    Recebimento de Carga

  • 19/08/2009 16:40

    Carga ao Advogado

  • 14/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/06/2008 16:29

    Recebimento de Carga

  • 16/06/2008 14:14

    Carga ao Advogado

  • 13/06/2008 15:57

    Arquivamento

  • 25/01/2007 18:47

    Processo Distribuído

  • 25/01/2007 00:00

    Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2007

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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