03/07/2025 02:26

Suspensão do Prazo
02/05/2025 01:30

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
09/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:18

Autos no Prazo
15/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 21:16

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 20:26

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
10/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 02:33

Suspensão do Prazo
28/02/2024 16:38

Expedição de Mandado.
14/02/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:49

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:49

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 18:59

Determinada Requisição de Informações
21/09/2023 16:19

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rinaldo Carlos Barboza (OAB 117559/SP), Suzanne Maria Franco Cozer (OAB 310965/SP), Rinaldo Carlos Barboza (OAB 117559/SP) Processo 0001446-74.2020.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Grupo Educacional Vygostky Eirelli (Colégio Villa Lobos) - Exectdo: Athico Comercio e Representações Eireli Me, Reinaldo Ferreira Calinsque -

VISTOS.

Petição de fls. 206/210: Tratam-se de autos de execução de título judicial, encontrando-se, atualmente na fase de penhora de bens.

Malgrado as tentativas não foi localizado patrimônio em nome da empresa executada. É o relatório.

Atento aos princípios da celeridade processual e da efetividade do pronunciamento jurisdicional, desde já, ainda que em caráter subsidiário à providência supramencionada, passo a decidir a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação.

O documento de fls. 213/214 (ficha cadastral completa) aponta para a natureza de firma individual da empresa ATHICO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (LIMITADA UNIPESSOAL ME) Assim não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que prevalece o entendimento segundo o qual, nestes casos, não há distinção entre a firma individual e a pessoa física do empresário.

O patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas, sendo irrelevante se a dívida é civil ou comercial.

Precisos, a esse respeito, são os escólios de J.

X.

CARVALHO DE MENDONÇA: "Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial.

As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa.

Se ele incide em falência, não se formam duas massas: uma comercial, compreensiva dos atos praticados sob a firma mercantil, e outra civil, relativa aos atos praticados sob o nome civil, mas uma só massa, à qual concorrem todos os credores.

A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil.

Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade.

Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" ("Tratado de direito comercial brasileiro", 6ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957, v.

II, n° 193, pgs. 166-167).

Ainda, no mesmo sentido caminha a jurisprudência: "A firma individual não tem personalidade jurídica ou judiciária própria e independente da de seu titular, tratando-se de uma mesma pessoa.

De fato, não há que se confundir pessoa jurídica, no sentido de sociedade comercial, com firma individual, tanto que o próprio Estatuto da Microempresa, Lei 7.256/84, em seu art. 2°, conceitua: 'Consideram - se microempresa, para os fins desta lei, as pessoas jurídicas e as firmas individuais (...)'.

Dessa forma, a firma individual, quando em regime de concordata ou falência, sujeita todo o patrimônio da pessoa natural de seu titular.

Portanto, não há possibilidade de se executar a pessoa natural individual e separadamente da empresa individual por ela constituída" (extinto 1º TACivSP, RT: 645/105, Rel.

Juiz Sílvio Marques). "Penhora - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido - Firma individual - Não localização de bens passíveis de penhora - Possibilidade da penhora - Situação de microempresa formada por firma individual, ente sem personalidade jurídica - Hipótese em que os bens do comerciante respondem pelas obrigações assumidas Decisão reformada - Recurso provido" (Extinto 1º TACivSP, Al n° 1.176.677-9, de Santa Fé do Sul, 9ª Câmara, v.u., Rel.

Juiz Grava Brazil, j. em 15.4.2003). "Microempresa individual - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil - Inadequação e desnecessidade - Empresa que se confunde com a pessoa natural de seu titular, que responde ilimitadamente por suas dívidas - Inexistência em nosso direito de sociedade de um só sócio - Equiparação do empresário individual com as pessoas jurídicas apenas para fins fiscais, permitindo-se o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Possibilidade de penhora de todos os bens particulares do empresário independentemente da desconsideração pretendida - Recurso não conhecido" (TJSP, Al n° 7.268.805-6, de Miguelópolis, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

Ulisses do Valle Ramos, j. em 2.7.2008).

Nada impede, conseqüentemente, que a penhora incida sobre eventuais bens declarados em nome da pessoa física.

Prescindível,

por outro lado, é a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam penhorados bens do titular da empresa, à medida que ambos se confundem numa só pessoa.

Percuciente o voto nº 8.650 proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 7.317.220-6, da Comarca de Santos, pelo Rel.

José Marcos Marrone, nesse mesmo sentido[1].

Assim, a pessoa jurídica constituída na modalidade de firma individual, hipótese dos autos, confunde-se com a pessoa física que a integra.

Como consigna RUBENS REQUIÃO: "O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.

A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do Imposto de Renda" (Curso de Direito Comercial, 5ª ed., Saraiva, 1975, pág. 55).

O Código Civil de 2002 traz um apanhado de normas que tem por objeto a atividade de empresário, que tanto pode ser exercida por uma pessoa natural quanto uma pessoa jurídica (sociedade empresária).

A pessoa natural que exerça atividade de empresário é correntemente tratada por empresário individual, empresa individual ou firma individual.

O exercício da atividade de empresário implica na submissão a um regime jurídico especial normas de direito comercial que criam diversos direitos e deveres a que não estão submetidos os não empresários.

Assim, DEFIRO o postulado autorizando que o patrimônio da pessoa física REINALDO FERREIRA CALINSQUE, CPF *39.***.*66-40, responda pelo valor da condenação, incluindo-o no polo passivo da ação.

Providencie a serventia a minuta para a pesquisa pleiteada. (bloqueio SISBAJUD) INTIME-SE.
30/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:49

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:53

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:06

Determinada Requisição de Informações
29/05/2023 18:32

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:12

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 23:39

Bloqueio/penhora on line
23/03/2023 16:16

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:29

Conclusos para despacho
06/12/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:54

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:18

Suspensão do Prazo
22/11/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:42

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 23:42

Determinada Requisição de Informações
24/10/2022 18:05

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:38

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 06:22

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 20:04

Conclusos para decisão
25/03/2022 14:18

Conclusos para despacho
25/03/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 10:49

Proferido Despacho
07/03/2022 13:44

Conclusos para despacho
17/12/2021 14:00

Conclusos para despacho
17/12/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 01:10

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2021 22:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/11/2021 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 22:33

Decisão
22/11/2021 20:53

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:59

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2021 19:08

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 17:30

Proferido Despacho
28/10/2021 23:52

Conclusos para despacho
04/10/2021 18:34

Conclusos para despacho
04/10/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 11:02

Expedição de Certidão.
28/07/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 17:21

Expedição de Ofício.
16/07/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 03:42

Suspensão do Prazo
09/06/2021 01:25

Suspensão do Prazo
28/05/2021 11:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 14:24

Decisão
05/05/2021 16:29

Conclusos para decisão
06/04/2021 14:15

Conclusos para despacho
05/04/2021 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2021 14:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 07:05

Proferido Despacho
02/03/2021 17:02

Conclusos para despacho
26/02/2021 12:28

Conclusos para despacho
25/02/2021 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 08:20

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 12:04

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 12:04

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 09:20

Proferido Despacho
19/10/2020 18:47

Conclusos para decisão
03/09/2020 11:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 11:26

Conclusos para despacho
02/09/2020 11:19

Expedição de Certidão.
28/08/2020 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2020 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 15:10

Expedição de Certidão.
31/07/2020 10:28

Decisão
30/07/2020 17:57

Conclusos para despacho
30/07/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 13:57

Conclusos para despacho
28/07/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 10:23

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/07/2020 17:43

Conclusos para despacho
23/07/2020 16:49

Conclusos para despacho
23/07/2020 16:48

Apensado ao processo
23/07/2020 16:48

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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