01/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:14

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 14:21

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
27/09/2024 06:40

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 06:35

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:49

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 17:00

Expedição de Mandado.
03/06/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 06:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:53

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:13

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 12:39

Ato ordinatório
01/09/2023 06:50

Expedição de Certidão.
26/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1003486-91.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irceu Soares de Lima -

Vistos.

Defiro ao autor os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC.

Anote-se, com tarja.

Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor.

Trata-se de ação para concessão de beneficio - auxilio acidente e pagamento de valores atrasados - referente acidente de transito ocorrido em 31/03/2009.

Não há pedido de tutela de urgência.

A principio atende a parte autora os requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022.

Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

A controvérsia é exclusiva no que diz respeito a exigência de exame médico-pericial, o que afasta a regra do § 3º de referido dispositivo legal.

O documento de fls.49, demonstra a realização de pericia realizada na via administrativa.

Destarte, necessário exame médico pericial, para fins do disposto no § 2º acima transcrito.

Nomeio perito judicial, o dr.

JORGE ADAS DIB - E-MAIL PRINCIPAL [email protected] independente de compromisso, cadastrando-o e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo.

Arbitro seus honorários em 01 (um) salario mínimo, a serem pagos pelo Instituto requerido, no prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se o INSS via PORTAL ELETRÔNICO.

Devera o perito ater-se exclusivamente, nesta fase processual, ao disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, acima transcrito.

Efetuado o depósito, intimem-se o perito para designação de data, hora e local para o exame.

Deve o sr.

Perito peticionar para juntada nos autos (através do protocolo digital) bem como, simultaneamente, enviar e-mail a este cartório, comunicando a data, no prazo de cinco (05), dias na forma e sob as penas da lei.

Recomendação ao nobre Perito: desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que fora incumbido, com maior atenção no cumprimento dos atos processuais de sua responsabilidade, mormente no que diz respeito a tempestividade destes atos, sob pena de comunicação da ocorrência à sua corporação profissional respectiva, multa e responsabilidade pelo possível prejuízo decorrente de seu atraso, na forma do parágrafo único, do art. 468 do CPC.

Com tal providência, intimem-se o autor ao comparecimento.

Laudo em 10 (dez) dias, contados do exame.

Publique-se e intimem-se.
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:05

Recebida a Petição Inicial
18/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:15

Conclusos para decisão
26/01/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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