TJSP - 1000052-92.2023.8.26.0027
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Iacanga
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2023 12:59
Arquivado Definitivamente
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02/10/2023 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 12:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/10/2023 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Franciani Genaro (OAB 321908/SP), JOÃO THOMAZ P.
GONDIM (OAB 62192/RJ) Processo 1000052-92.2023.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline da Costa Melo Silva - Reqdo: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre) - Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito.
Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.
O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).
O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor da parte recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Observo que a parte recorrente deve estar assistida por advogado e tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se e intimem-se.
Iacanga, 30 de agosto de 2023. -
31/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/08/2023 16:09
Julgado improcedente o pedido
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11/07/2023 10:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/07/2023 10:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2023 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/07/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 16:47
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2023 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 10:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/06/2023 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/06/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/06/2023 13:30
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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25/04/2023 11:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2023 11:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/04/2023 12:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/04/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/04/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 23:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/04/2023 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/03/2023 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/03/2023 10:28
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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30/03/2023 10:26
Conciliação infrutífera
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30/03/2023 08:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/03/2023 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2023 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/03/2023 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/03/2023 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/03/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/03/2023 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2023 10:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/03/2023 15:34
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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09/03/2023 09:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/03/2023 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/03/2023 18:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/03/2023 12:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/03/2023 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/02/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2023 09:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/02/2023 16:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2023 15:15
Determinada a emenda à inicial
-
15/02/2023 09:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/02/2023 14:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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