19/05/2025 22:25

Petição Juntada
24/04/2025 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:01

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:17

Petição Juntada
28/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:09

Remetido ao DJE
27/11/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 14:53

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:46

Petição Juntada
20/06/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:03

Remetido ao DJE
19/06/2024 11:21

Autos no Prazo
14/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:08

Remetido ao DJE
13/06/2024 19:10

Autos no Prazo
13/06/2024 19:07

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 19:05

Documento Juntado
03/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:04

Remetido ao DJE
03/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:48

Petição Juntada
09/02/2024 12:55

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2024 12:53

E-mail expedido juntado
10/11/2023 12:18

Petição Intermediária Digitalização Juntada
31/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Deborah Regina Rocco Castano Blanco (OAB 119886/SP), Ana Maria Boltes (OAB 168454/SP) Processo 0005965-63.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Machado Nunes -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ALINE MACHADO NUNES contra INSS referente à sentença prolatada no feito principal: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 (com as alterações decorrentes da Lei 9.528/97), para CONDENAR o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor equivalente a 50% do salário de benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença/alta médica e abono anual (LEI 8.213/91, ART. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pelas mesmas sequelas.

A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês.

Avaliado o trabalho realizado e considerando a resistência oferecida pelo réu, fixo os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

O TJSP deu parcial provimento ao reexame necessário, nos seguintes termos: (...) o marco inicial do benefício deve ser modificado para a data de juntada do laudo pericial oficial (22.06.2012 fl. 369), momento em que foi comprovada a consolidação das lesões. (...) Objetivando melhor direcionar a futura execução, consigno que o montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício deferido nesta ação será monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, ao tempo que devidos, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso, acrescidos de juros moratórios, que serão sempre os legais.

Serão utilizados os índices previdenciários nos reajustes futuros do benefício.

A Lei 11.960/09 terá aplicação a partir de sua vigência.

Tal decisão ainda fora reformada em virtude de adequação (fls. 30/33): (...) o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

In casu, a obreira esteve em gozo de auxílio-doença pela primeira vez de 7.09.2005 a 20.04.2006 (fl. 401), concedido em razão da moléstia que ensejou o auxílio-acidente (vide CAT de fl. 23), o que enseja a concessão do benefício desde 21.04.2006, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ e o disposto no art. 104, §6º do Decreto nº 3.048/99 (isto é, o auxílio-acidente permanecerá suspenso por períodos em que a obreira tiver recebido auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, em razão das mesmas lesões).

A exequente apresentou seus cálculos às fls. 04/12 apontando como valor devido R$ 510.732,71, sendo R$ 17.228,33 referente a honorários advocatícios.

Intimada, a autarquia impugnou os cálculos da exequente.

Apontou excesso na execução, uma vez que a exequente utilizou como RMI o valor de R$ 625,68, sendo que o correto deve ser R$ 677,01.

Relatou ainda, diversos erros nos reajustes e na aplicação de juros de mora, a qual deve ser 51,6532% e não 59,3845%.

Concordou com os valores quanto aos honorários.

Por fim, defendeu um excesso de R$ 43.732,70 referente ao principal.

Postulou pela realização de perícia contábil.

A exequente se manifestou às fls. 87/88.

Afirmou que os valores foram retirados dos recibos de pagamento da parte, cujo benefício inicial era R$ 1.251,36 (abril/2006).

Defendeu que a autarquia não apurou os juros pro rata die, tendo aplicado somente 0,50 % ao mês.

Pugnou pela homologação dos cálculos apresentados às fls. 04/12. É a síntese do necessário.

Pois bem.

As partes divergem acerca: 1) do RMI (R$ 625,68 ou R$ 677,01); 2) reajustes da renda (evolução) e 3) aplicação de juros de mora (51,6532% ou 59,3845%).

Ante a divergência entre as partes e, ainda, nos termos do requerimento da autarquia, nomeio ADENILSON ELI ZAMUNER MORALES para apuração do quantum.

O perito deverá observar os parâmetros estabelecidos na sentença e Acórdãos supracitados para esclarecimento das divergências trazidas pelas partes.

Intime-se o perito judicial para se manifestar acerca da viabilidade da elaboração do laudo com recebimento pela Defensoria Pública.

Com a concordância, oficie-se para reserva de honorários.

Com a reserva, intime-se para que o perito dê início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades.

Intime-se.
30/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
29/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:17

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:27

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
01/08/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:32

Remetido ao DJE
31/07/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 17:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
28/07/2023 05:44

Remetido ao DJE
27/07/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 14:36

Ofício Juntado
14/07/2023 08:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/07/2023 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 05:51

Remetido ao DJE
29/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:34

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:55

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:07

Petição Juntada
16/04/2023 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/04/2023 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:43

Remetido ao DJE
03/04/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:28

Conclusos para despacho
31/03/2023 07:35

Embargos de Declaração Juntados
26/03/2023 07:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2023 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 17:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2011

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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