02/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:09

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
30/06/2025 14:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/06/2025 13:22

Guia Eletrônica Enviada
30/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:22

Expedição de Ofício.
12/06/2025 18:22

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:03

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/05/2025 20:28

Expedição de Ofício.
16/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:46

Juntada de Ofício
09/05/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:37

Conclusos para decisão
18/09/2024 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:26

Juntada de Ofício
17/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2024 00:21

Suspensão do Prazo
13/09/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
13/09/2024 06:12

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:46

Recebido o recurso
05/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:47

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:24

Expedição de Ofício.
20/08/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:20

Recebido o recurso
15/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:50

Recebido o recurso
13/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:56

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:55

Expedição de Mandado.
13/08/2024 11:19

Expedição de Ofício.
13/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:59

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
05/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:25

Conclusos para decisão
02/08/2024 09:25

Conclusos para julgamento
01/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
29/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:14

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
29/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:16

Juntada de Ofício
18/07/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:24

Conclusos para decisão
10/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 07:47

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:25

Expedição de Ofício.
19/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:56

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 14:23

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:22

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:22

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:21

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:21

Expedição de Mandado.
10/05/2024 13:33

Expedição de Ofício.
08/05/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
06/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2024 20:37

Suspensão do Prazo
10/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:34

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 01:00:00, 4ª Vara Criminal.
05/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:11

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:04

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 10:58

Juntada de Mandado
03/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:29

Expedição de Ofício.
15/03/2024 17:47

Expedição de Mandado.
15/03/2024 17:46

Expedição de Mandado.
15/03/2024 17:46

Expedição de Mandado.
15/03/2024 17:45

Expedição de Mandado.
15/03/2024 17:45

Expedição de Mandado.
06/02/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 18:39

Conclusos para decisão
30/01/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 01:15:00, 4ª Vara Criminal.
24/01/2024 14:29

Conclusos para decisão
23/01/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:36

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 21:59

Suspensão do Prazo
19/12/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:09

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:05

Expedição de Ofício.
27/10/2023 21:56

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 21:36

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 00:35

Suspensão do Prazo
26/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 01:45:00, 4ª Vara Criminal.
23/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:38

Juntada de Mandado
23/10/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 15:34

Expedição de Ofício.
29/09/2023 14:11

Expedição de Mandado.
29/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:55

Expedição de Alvará.
26/09/2023 12:55

Expedição de Alvará.
26/09/2023 12:54

Expedição de Alvará.
26/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 17:08

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:18

Audiência tipo_de_audiencia não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 02:30:00, 4ª Vara Criminal.
05/09/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:12

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 18:59

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Alves Pereira da Cruz (OAB 282353/SP), Alessandra Martins Gonçalves Jirardi (OAB 320762/SP), Carlos Henrique Gomes dos Santos (OAB 410629/SP) Processo 1501631-31.2023.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOSÉ LIMA MARQUES, MARCIO EDIODATO DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO APARECIDO MELO GARCIA -

Vistos. 1.

Fls. 318/345: Trata-se de resposta escrita em nome de JOSÉ LIMA MARQUES.

Antes de analisar o mérito, consigno, preliminarmente, diante das provas até então produzidas, não verificar a presença da alegada ofensa à inviolabilidade de domicílio, tampouco ilegalidade na prisão em flagrante realizada, conforme depreende-se da leitura do relatório apresentado pela Autoridade Policial a fls. 228/232, evidenciando a justa causa para o ingresso autorizado dos policiais para realização da busca no imóvel, que resultou na prisão em flagrante do acusado JOSÉ LIMA MARQUES e dos demais acusados, conforme explanado a fls. 229/230.

Alio-me, ainda, ao posicionamento do douto Promotor de Justiça, no sentido de que "não há que se falar em inobservância ao disposto no art. 250, CPP: Art. 250.

A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

E referida medida foi efetivamente adotada, eis que os acusados foram apresentados à Autoridade Policial Divisionário imediatamente após a realização das prisões (fls. 230).

Portanto, afasto as preliminares arguídas pela i.

Defesa.

Agora quanto ao mérito, observo que a resposta apresentada não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Verifico a presença da justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que se tem lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal, além do que observo que a r.

Denúncia ofertada obedeceu ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos em todas as suas circunstâncias, não sendo o caso, pois, de rejeição.

No mais, as alegações da douta Defesa confundem-se - e muito - com o mérito da ação, razão pela qual dependem da apreciação da prova, a ser feita no momento da prolação da sentença.

Acolho o rol comum à Acusação (fls. 343), bem como aquele apresentado a fls 345.

Anote-se.

Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida em face de JOSÉ LIMA MARQUES. 2.

Proceda-se ao cadastro das testemunhas civis arroladas a fls. 345, que deverão ser intimadas COM MÁXIMA URGÊNCIA, a fim de possibilitar a participação delas no ato designado a fls. 279 (04/09/2023 14h30min). 3.

Fls. 342: DEFIRO.

Oficie-se à Autoridade Policial para os fins requeridos, consignando-se prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. 4.

Fls. 423: Tornem os autos à i.

DEFENSORIA PÚBLICA, para os fins do art. 396-A do Código de Processo Penal, em relação à acusada JÉSSICA SABRINA AGUIAR. 5.

Fls. 343/345: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão dos benefícios da liberdade provisória, formulados em favor de JOSÉ LIMA MARQUES, denunciado por incurso nas penas dos art. 33, caput, e § 1º, inc.

III; e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11343/06, e em concurso delitivo, por fatos ocorridos dia 20 de junho de 2023, que culminaram com a prisão em flagrante do ora requerente.

A I.

Defesa argumenta inexistir "justo motivo para que seja mantida a prisão cautelar do acusado, sobretudo em razão de não estarem presentes os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que por si só demonstra que solto por este processo não haverá comprometimento da ordem pública, nem frustração à instrução criminal, tampouco o denunciado se furtará à aplicação da lei penal, não estando presentes os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal" (fls. 344).

Instado a se manifestar, o douto Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento dos pedidos, reiterando a r.

Manifestação anterior de fls. 309/312. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

O pedido da Defesa não merece acolhimento.

Com efeito, RATIFICO a decisão de fls. 133/136, proferida pelo r.

Juízo do Plantão da Capital, que bem analisou a legalidade da prisão do acusado, culminando com a conversão do flagrante em preventiva.

Há nos autos do inquérito policial prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Cumpre observar, ainda, que pesa em desfavor do requerente a gravidade do crime a ele imputado, equiparado ao hediondo, pois fomenta a prática de outros delitos e, ainda que tal condição, por si só, não possa servir de esteio à segregação preventiva, verifica-se, no caso em julgamento, que as circunstâncias em que ocorreram os fatos descritos na exordial acusatória, revela maior culpabilidade do agente, diante da reprovabilidade da conduta, tendo em vista o maior malefício para a saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma penal, de modo a não recomendar ao menos por ora -, a concessão da benesse pleiteada, vez que há notícia da apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, conforme laudo de fls. 75/78.

Anoto, ainda, que a prisão cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, já que não se trata de antecipação da reprimenda, nem reconhecimento definitivo daculpabilidade, pois a manutenção da custódia cautelar decorre da periculosidade do agente e do risco de reiteração da conduta delituosa, visando, acima de tudo, a garantia a ordem pública e social.

Ademais, os elementos favoráveis indicados pelo requerente (primariedade, endereço fixo e ocupação lícita) não são suficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva ou mesmo a substituição por outras medidas cautelares mais brandas, diante da natureza dos crimes que são imputados ao acusado, somada às circunstâncias que envolveram a prisão narrada no boletim de ocorrência, bem como pela quantidade de drogas apreendidas, indicativas da atividade de mercancia ilícita dos entorpecentes, inexistindo, inclusive,, até o momento, elementos que permitam afirmar que o crime deva ser qualificado como tráfico privilegiado.

Demais disso, importante frisar que, neste momento processual, não é necessária a existência de prova cabal da autoria, bastando indícios contra o denunciado, o que existe no caso em tela.

Não bastasse, os argumentos aduzidos pela I.

Defesa confundem-se com o mérito da ação, não sendo este o momento apropriado para a análise de tais considerações.

Dessa forma, não tendo trazido qualquer novo elemento que pudesse afastar aqueles que ensejaram a prisão preventiva decretada às fls.49, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão formulado em favor de JOSÉ LIMA MARQUES.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2023.

ROBERTA HALLAGE GONDIM TEIXEIRA Juiz(a) de Direito
30/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 20:30

Conclusos para decisão
30/08/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 19:03

Juntada de Mandado
30/08/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 19:02

Juntada de Mandado
30/08/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 19:01

Juntada de Mandado
30/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:48

Expedição de Ofício.
30/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 10:53

Juntada de Mandado
30/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 19:13

Conclusos para decisão
29/08/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 18:00

Juntada de Mandado
25/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 15:55

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:55

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:54

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:54

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:54

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:54

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:52

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:52

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:52

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:19

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:19

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:17

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:17

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:16

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:16

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:15

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:15

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 11:02

Conclusos para decisão
31/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 23:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/07/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 21:23

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 02:30:00, 4ª Vara Criminal.
13/07/2023 18:05

Conclusos para decisão
13/07/2023 18:01

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 18:00

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 17:59

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 17:58

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:45

Evoluída a classe de 283 para 300
13/07/2023 16:44

Evoluída a classe de 283 para 300
13/07/2023 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2023 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2023 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2023 20:45

Juntada de Petição de Denúncia
04/07/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 18:44

Expedição de Ofício.
03/07/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:55

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/07/2023 13:50

Evoluída a classe de 283 para 300
03/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2023 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2023 13:54

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:06

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/06/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:14

Juntada de Mandado
22/06/2023 11:14

Juntada de Mandado
22/06/2023 11:14

Juntada de Mandado
22/06/2023 11:14

Juntada de Mandado
21/06/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:53

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:53

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:52

Expedição de Mandado.
21/06/2023 15:52

Expedição de Mandado.
21/06/2023 14:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 02:20:23, 4ª Vara Criminal.
21/06/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:15

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:15

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:15

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:14

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:14

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:14

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:14

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:12

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:12

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:12

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:12

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:25

Mudança de Magistrado
21/06/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/06/2023 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003021-78.2020.8.26.0520

Justica Publica

Thiago Eduardo Santos Souza

Advogado: Samuel Soares de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1000372-45.2023.8.26.0512

Adeildo Jose dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Marcello Ferreira Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0025171-74.2016.8.26.0041

Justica Publica

Alef Nogueira Santos

Advogado: Caroliny Chang Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1501631-31.2023.8.26.0540

Marcio Ediodato de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Jeziel Alves Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1501631-31.2023.8.26.0540

Marcio Ediodato de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Jeziel Alves Santos

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 11:45

Exibir Processo