07/02/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 12:41

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:41

Baixa Definitiva
04/11/2024 15:42

Recebidos os autos
10/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:55

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 13:45

Juntada de Mandado
27/01/2024 06:50

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:02

Expedição de Mandado.
09/01/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/12/2023 17:05

Expedição de Certidão.
20/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/12/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 15:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 18:13

Julgado improcedente o pedido
27/09/2023 14:16

Conclusos para julgamento
27/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 16:37

Juntada de Mandado
24/08/2023 06:36

Expedição de Certidão.
21/08/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB 400379/SP) Processo 1011560-29.2023.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Isabele Rodrigues da Silva -

Vistos.

Recebo a manifestação e documentos, admitindo a petição inicial.

Quanto à tutela liminar, deve ser indeferida.

De fato, consoante o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial o juiz concederá a tutela de urgência "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

Nota-se, pois, que a concessão se prende a esses dois elementos, a saber, risco de ineficácia e relevante fundamentação.

No caso sob análise, em que pese o esforço da parte impetrante, não se identifica violação ou risco concreto de violação de direito, a justificar a concessão de tutela neste estágio processual.

A situação narrada não é nova e a circunstância de terem ocorrido autuações de terceiros, por si só, não modifica tal quadro, sendo razoável e conveniente a prévia implementação do contraditório, após o que o cabimento da tutela poderá ser reavaliado.

Indefiro a liminar, com fundamento no art. 7º, III, da Lei 12.016/09.

Notifique-se a autoridade impetrada do teor da presente decisão e para que, querendo, preste informações no prazo de 10 (dez) días, cientificando-se, ainda, o órgão de representação judicial da Municipalidade de Guarujá, com o envio de cópia da petição inicial, para eventual ingresso no feito.

Decorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, conclusos para sentença.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.
18/08/2023 10:33

Expedição de Mandado.
18/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:39

Expedição de Mandado.
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 17:32

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 17:20

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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