30/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:32

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:38

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões
28/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/01/2025 16:31

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:59

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:43

Recebidos os autos do Setor de Perícias
24/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
28/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:44

Expedição de Ofício.
02/05/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
05/04/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:09

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:49

Expedição de Ofício.
02/02/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
09/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 21:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 19:24

Conclusos para despacho
14/11/2023 21:10

Suspensão do Prazo
06/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 16:56

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:42

Expedição de Carta.
25/09/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Luiz Rossi Anunciato (OAB 213905/SP) Processo 1000612-20.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pierre Muniz Ponsoni - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
22/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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