TJSP - 0013916-56.2022.8.26.0576

1ª instância - 02 Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

EDIMAR CASSEMIRO DO NASCIMENTO

CPF *84.***.*98-70

Advogados

ARI DE SOUZA

OAB: 320999/SP

Polo Passivo

Partes

LUCAS LINDOLFO DA SILVA ME

CNPJ: 05.950.245/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013916-56.2022.8.26.0576 (processo principal 0030062-66.2008.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edimar Cassemiro do Nascimento -

    Vistos.

    PP. 179/181: Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente requer a inclusão no polo passivo do sócio - empresário individual.

    Necessário, primeiramente, tecer algumas considerações acerca da personalidade jurídica da empresa individual.

    A atividade de empresário tanto pode ser exercida pela pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, nesta última compreendida a sociedade empresária.

    Quando for exercida pela pessoa natural é correntemente tratada por empresário individual, empresa individual ou firma individual.

    O exercício da atividade de empresário, é importante que fique claro, não cria, em hipótese alguma, uma nova personalidade jurídica.

    Desta feita, se uma pessoa física passar a exercer atividade empresarial, não haverá um desdobramento de sua personalidade, nem surgirá uma pessoa nova por conta disso.

    Para que a pessoa natural exerça atividade empresarial lançará mão de um nome empresarial que, segundo o Código Civil, é a denominação adotada para o exercício da empresa.

    O nome empresarial da pessoa natural é constituído por seu nome, completo ou abreviado, facultando-se a adição de uma designação mais específica da pessoa natural ou do ramo de atividade.

    Assim, uma só pessoa terá direito ao uso de dois nomes: o nome registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e o nome empresarial, para exercício da empresa.

    A firma individual repita-se, como ficção jurídica, tem a finalidade de habilitar a pessoa física para a prática de atos de comércio, concedendo-lhe tratamento especial de natureza fiscal.

    Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ela constituída.

    Uma e outra se fundem para todos os fins de Direito, em um todo único e indivisível.

    Uma está compreendida pela outra.

    Logo, quem contratar com uma estará contratando com a outra e vice-versa (RT 687/ 137). É de J.X.

    Carvalho de Mendonça a lição: "usando uma firma para exercer o comércio o seu nome civil para atos civis, o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial". "As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa". "A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil.

    Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade.

    Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, ed.

    Freitas Bastos, Rio, 1957, 6ª ed.

    V.II, livro I, n. l93, pags. 166/l67).

    O Decreto nº 3.000/99 (RIR/99 Regulamento do Imposto de Renda) textualmente explica que a firma individual não é pessoa jurídica, mas apenas a ela se equipara e, no mesmo sentido, copiosa é a jurisprudência que repele a personalização da firma individual.

    Nesse sentido: Direito processual civil e comercial.

    Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado.

    Legitimidade.

    Prescrição.

    Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido.

    Súmula 283/STF.

    Correção monetária.

    Honorários advocatícios.

    A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

    Assim, o património de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica".

    Precedente. (STJ, REsp 487995/AP, Rei.

    Min.

    Nancy Andrighi, DJe 22/05/2006). (g.n.) De tudo quanto acima exposto, conclui-se que a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular.

    Ambos - firma individual e a pessoa natural, seu titular são uma única pessoa, com um único patrimônio e uma única responsabilidade patrimonial.

    O motivo de a firma individual possuir um número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se deve unicamente ao fato de que ela sofre tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas, o que não significa, repita-se, que a firma individual seja uma pessoa jurídica.

    Assim, tratando-se de executado empresário individual, não há distinção entre a empresa e a pessoa física, confundindo-se os patrimônios de uma e outra.

    Proceda a UPJ a inclusão de LUCAS LINDOLFO DA SILVA, no polo passivo da ação, com as anotações necessárias, inclusive com alerta no sistema.

    No prazo de 15 dias, apresente o exequente planilha atualizada do débito.

    Após, voltem conclusos para análise dos demais pedido de pp.169/170.

    Intimem-se. - ADV: ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP)

  • 08/09/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 17:02

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 09:36

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 09:19

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2024 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2024 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2023 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 14:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ari de Souza (OAB 320999/SP) Processo 0013916-56.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edimar Cassemiro do Nascimento - FLS. 125: Anote-se novo endereço e expeça-se mandado de citação como solicitado.

  • 22/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 17:11

    Ato ordinatório

  • 25/06/2023 02:49

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2022 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2022 02:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2022 09:14

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2022 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 10:30

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 10:29

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2008

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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